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ORCID:  http://orcid.org/0009-0005-2526-4867
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A responsabilidade civil das casas de apostas online à luz da Lei 14.790/2023
Alternate title (s): The civil liability of online betting companies in light of Law No. 14,790/2023
Author: Faleiros, Guilherme Gregolin
First Advisor: Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Finotti, Bruno Queiroz de Vasconcelos
Summary: O presente trabalho analisa a responsabilidade civil das casas de apostas online à luz da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que, embora a norma represente um avanço regulatório, ela é omissa quanto às hipóteses e aos limites da responsabilização civil das operadoras, sobretudo diante de falhas de serviço, vícios de consentimento, publicidade abusiva e práticas digitais manipulativas. Embora o art. 27 da lei assegure os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de diretrizes técnicas específicas para situações típicas do ambiente digital compromete a efetividade da proteção. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e documental, com base em doutrina, jurisprudência, legislação nacional e experiências internacionais. Defende-se a aplicação supletiva do CDC e do Código Civil para suprir lacunas e garantir equilíbrio nas relações jurídicas digitais. O estudo também analisa a possibilidade de responsabilização civil de influenciadores digitais que divulgam plataformas de apostas, especialmente nos casos de publicidade enganosa ou parceria comercial direta, com base no art. 14, §1º, do CDC. Por fim, conclui-se pela necessidade de criação de jurisprudência protetiva e de diretrizes normativas específicas para promover maior segurança jurídica e efetiva reparação dos danos no contexto das apostas online.
Abstract: This paper analyzes the civil liability of online betting platforms under Brazilian Law No. 14,790/2023, which regulates fixed-odds betting in the country. The study begins with the observation that, although the new legislation represents a regulatory milestone, it fails to provide clear rules regarding the hypotheses and limits of civil liability for operators, especially in cases of service failures, vitiated consent, abusive advertising, and manipulative digital practices. Although Article 27 of the law ensures the rights established in the Consumer Protection Code, the lack of technical guidelines for digital-specific situations undermines the effectiveness of user protection. The methodology applied was a bibliographic and documentary review, based on doctrine, case law, national legislation, and international experiences. The study supports the supplementary application of the Consumer Protection Code and the Civil Code to address normative gaps and ensure balance in legal digital relations. It also examines the potential civil liability of digital influencers who promote betting platforms, particularly in cases involving misleading advertising or formal partnerships, grounded on Article 14, §1, of the Consumer Protection Code. The conclusion reinforces the need for protective jurisprudence and the development of specific normative guidelines to promote legal certainty and effective redress for users harmed in the digital betting environment.
Keywords: Responsabilidade Civil
Civil Liability
Apostas online
Online Betting
Proteção do consumidor
Consumer Protection
Influenciadores digitais
Digital Influencers
Lei nº 14.790/2023
Law No. 14,790/2023
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FALEIROS, Guilherme Gregolin. A responsabilidade civil das casas de apostas online à luz da Lei 14.790/2023. 2025. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45818
Date of defense: 2-May-2025
Appears in Collections:TCC - Direito

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