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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46061| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0007-2325-2082 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Os animais sencientes como sujeitos de direitos: uma análise da atual legislação de proteção aos animais |
| Alternate title (s): | Sentient animals as subjects of rights: an analysis of current animal protection legislation |
| Author: | Soares, Ana Victória da Silva |
| First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
| First member of the Committee: | Macedo, Luiz César Machado de |
| Second member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Summary: | Este artigo aborda o Direito dos Animais no Brasil, com foco na legislação que garante a proteção e a dignidade dos animais. A pesquisa investiga a evolução das normas jurídicas, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a Lei Arouca (Lei nº 11.794/08), que visavam combater maus-tratos e garantir a proteção dos animais, além de tratar do conceito de senciência animal, que reconhece os animais como seres capazes de experimentar sensações e emoções. O objetivo da pesquisa é analisar o conteúdo dessas leis, normas e decisões jurídicas e a importância dos animais na sociedade, considerando sua dignidade e os desafios na aplicação das normas. A metodologia utilizada foi qualitativa, com revisão bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência que trata da proteção, promoção e punição no âmbito do direito animal. A pesquisa concluiu que, embora existam avanços legais, a proteção dos animais ainda enfrenta desafios significativos, sendo essencial promover uma mudança cultural e fortalecer as políticas públicas de fiscalização. A conscientização sobre a senciência dos animais e o reforço das leis são considerados fundamentais para garantir uma proteção mais efetiva e o respeito à dignidade animal. |
| Abstract: | This article addresses Animal Law in Brazil, focusing on legislation that ensured the protection and dignity of animals. The research investigated the evolution of legal norms, such as the Environmental Crimes Law (Law No. 9,605/98) and the Arouca Law (Law No. 11,794/08), which aimed to combat mistreatment and ensure animal protection, in addition to discussing the concept of animal sentience, which recognizes animals as beings capable of experiencing sensations and emotions. The objective was to analyze the effectiveness of these laws and the importance of animals in society, considering their dignity and the challenges in enforcing these norms. The methodology used was qualitative, with a literature review and legal norm analysis to identify flaws in law enforcement and discuss proposals for improving their effectiveness. The research concluded that, although there have been legal advances, animal protection still faces significant challenges, making it essential to promote cultural change and strengthen public policies for enforcement. Raising awareness about animal sentience and reinforcing the laws are considered essential to ensure more effective protection and respect for animal dignity. |
| Keywords: | Direito dos animais Animal law Legislação brasileira Brazilian legislation Senciência animal Animal sentience |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SOARES, Ana Victória da Silva. Os animais sencientes como sujeitos de direito: uma análise da atual legislação de proteção aos animais. 2025. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46061 |
| Date of defense: | 8-May-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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