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Issue Date	Title	Author(s)
11-Dec-2017	A lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, o inquérito policial e o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório	Maculan, Luiz Carlos
22-Dec-2017	Animais como sujeitos de direito: análise do habeas corpus nº 8333/2005	Ferreira, André
14-Dec-2017	Guarda compartilhada: uma abordagem psicológica de sua aplicação	Feliciano, Livia Frushio
20-Dec-2017	A falta de medicamento disponibilizado pelo sus em uberlândia como mitigação do direito fundamental à saúde	Mendonça, Flávia Carvalho
20-Dec-2017	Medidas cautelares alternativas à prisão e a excepcionalidade da prisão preventiva	Pazeto, Lucas
21-Dec-2017	Aborto: um direito constitucionalmente assegurado?	Franco, Brenda Lorrana
15-Dec-2017	O extermínio de jovens negros sob a ótica do racismo institucional	Nicolau, Ana Carolina Nunes de Alcântara
12-Dec-2017	A dignidade da pessoa humana no âmbito da saúde mental	Silveira, Ana Clara Naves da
5-Dec-2017	Audiência de custódia, prisão processual e suas finalidades	Iasbeck, Yuri Rodrigues
21-Dec-2017	O instituto da responsabilidade civil e sua incidência nas questões de infidelidade virtual	Sousa, Júlia Rodrigues Oliveira
20-Dec-2017	Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais	Albuquerque, Felipe Tanimoto de
22-Dec-2017	Absorção de demandas de combate e prevenção à violência doméstica: um estudo sobre a rede de enfrentamento a violência contra a mulher de uberlândia	Borges, Isabella Esteves
4-Dec-2017	Desapropriação urbanística, instrumento efetivador da função social da propriedade	Silva, Leon Denis Martins
18-Dec-2017	Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos	Paulo Júnior, Edvaldo de
12-Dec-2017	Regularização fundiária e o direito à moradia adequada: construção social da regularização fundiária urbana	Nunes, Cicília Araújo
12-Dec-2017	A submissão do absolutamente incapaz a tratamento médico contra a vontade de seu representante	Zuffi, Amanda Carolina
13-Dec-2017	Parentalidade socioafetiva - um direito da criança e do adolescente	Cunha, Stéphanie Almeida França
5-Dec-2017	O direito internacional dos refugiados e os deslocados ambientais: o caso da imigração haitiana para o brasil	Lara, Bruna Karoline Costa
20-Dec-2017	Icms e substituição tributária: aferição da racionalidade decisória na adin n. 1851-al e no re n. 593849-mg	Moreira, Igor Geraldo Magalhães
1-Dec-2017	Obsolescência programada à luz do princípio da vulnerabilidade	Ferreira, Bruna