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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A falta de medicamento disponibilizado pelo sus em uberlândia como mitigação do direito fundamental à saúde
Author: Mendonça, Flávia Carvalho
First Advisor: Alves, Cândice Lisbôa
Summary: O presente trabalho propõe apresentar o direito social à saúde enquanto direito fundamental expresso pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, bem como a mitigação do acesso a este direito ao se demonstrar que, embora seja prevista a disponibilização de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o panorama de fornecimento destes medicamentos na cidade de Uberlândia apresenta estoques insuficientes de suprimentos, deixando o Estado de cumprir com a sua obrigação social imposta pelo ordenamento jurídico constitucional, prejudicando a efetividade do direito fundamental à saúde. Assim sendo, esta dissertação traz, inicialmente, a transformação histórica dos direitos fundamentais, tal como as suas dimensões e, posteriormente, a relação dos direitos individuais e sociais, no intuito de contextualizar a saúde enquanto direito fundamental do Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta o direito à saúde abrangendo o seu conceito e atribuições jurídicas, bem como o dever constitucional do Estado em assegurá-la, passando-se, posteriormente, aos princípios que regem a aplicação deste direito, encerrando com a introdução do Sistema Único de Saúde (SUS) e a previsão da disponibilização de medicamentos gratuitos por meio deste, constituindo elemento integrante do direito fundamental à saúde, apresentando-se, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de manutenção do estoque de medicamentos. Logo após, expõe-se sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que corresponde à relação de medicamentos destinada a atender às necessidades básicas de saúde da população brasileira, assim como a indisponibilidade destes medicamentos na cidade de Uberlândia no ano de 2015, demonstrando-se a falha de gerenciamento de recursos por parte da gestão pública. Finalmente, conclui-se o presente trabalho demonstrando a importância do estoque de medicamentos de uso contínuo para que haja efetivação do direito fundamental à saúde.
Keywords: Direitos fundamentais
Direito à saúde
Saúde
SUS
Falta de medicamento
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MENDONÇA, Flávia Carvalho. A falta de medicamento disponibilizado pelo SUS em Uberlândia como mitigação do direito fundamental à saúde. 2017. 67 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20271
Date of defense: 20-Dec-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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