Publicação: Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Resumo
O presente estudo tem como principal escopo demonstrar a desproporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos como método processual civil para forçar a satisfação da dívida, bem como a urgente necessidade da revogação deste vergonhoso instrumento jurídico ou declaração de sua ilegalidade, tal como ocorreu para com a prisão do depositário infiel, devendo a dívida alimentar recair sempre no patrimônio do inadimplente. Objetiva-se demonstrar que a preservação do instituto da prisão civil atenta diariamente contra o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, pois consiste em uma ferramenta de tortura física e psicológica, algo que deveria há muito ser esquecido nos escombros infames da história brasileira. Pretende-se, firmar o entendimento que a prisão é a ultima ratio limitada a seara penal, sendo necessário sua aplicação apenas para os casos de inadimplência alimentar dolosa.
Abstract
Palavras-chave
Prisão Civil, Dignidade da Pessoa Humana, Tortura, Seara Penal, Inadimplência, Dolosa
Citação
PAULO JÚNIOR, Edvaldo de. Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017.