Publicação:
Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos

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dc.contributor.advisor1Crosara, Daniela de Melo
dc.creatorPaulo Júnior, Edvaldo de
dc.date.accessioned2018-01-18T15:51:05Z
dc.date.available2018-01-18T15:51:05Z
dc.date.issued2017-12-18
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como principal escopo demonstrar a desproporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos como método processual civil para forçar a satisfação da dívida, bem como a urgente necessidade da revogação deste vergonhoso instrumento jurídico ou declaração de sua ilegalidade, tal como ocorreu para com a prisão do depositário infiel, devendo a dívida alimentar recair sempre no patrimônio do inadimplente. Objetiva-se demonstrar que a preservação do instituto da prisão civil atenta diariamente contra o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, pois consiste em uma ferramenta de tortura física e psicológica, algo que deveria há muito ser esquecido nos escombros infames da história brasileira. Pretende-se, firmar o entendimento que a prisão é a ultima ratio limitada a seara penal, sendo necessário sua aplicação apenas para os casos de inadimplência alimentar dolosa.pt_BR
dc.identifier.citationPAULO JÚNIOR, Edvaldo de. Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20261
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration57pt_BR
dc.subjectPrisão Civilpt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectSeara Penalpt_BR
dc.subjectInadimplênciapt_BR
dc.subjectDolosapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleProscrição da prisão civil do devedor de alimentospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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