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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Regularização fundiária e o direito à moradia adequada: construção social da regularização fundiária urbana
Author: Nunes, Cicília Araújo
First Advisor: Macedo, Luiz César Machado de
Summary: O direito à moradia é um direito humano e fundamental, tutelado em âmbito internacional e pela Constituição Federal de 1988, entretanto, observa-se que as violações a esse direito ocorrem com frequência em esfera global e nacional. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o direito à moradia adequada no Brasil, a partir da análise dos dispositivos legais que tutelam esse direito, dos movimentos sociais que lutam pela moradia adequada e das políticas públicas habitacionais. Este trabalho traz como caso prático o assentamento Glória, localizado em Uberlândia/MG, com o objetivo de realizar uma análise prática dos problemas habitacionais. O intuito é demonstrar a importância da regularização fundiária para a tutela do direito à moradia adequada, pressuposto necessário de um Estado Democrático de Direito, cuja base axiológica é a dignidade da pessoa humana.
Keywords: Direito à moradia
Regularização fundiária
Movimentos sociais
Políticas habitacionais
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: NUNES, Cicília Araújo. Regularização Fundiária E O Direito À Moradia Adequada: construção social da regularização fundiária urbana. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20260
Date of defense: 12-Dec-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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