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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20260
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Regularização fundiária e o direito à moradia adequada: construção social da regularização fundiária urbana |
Author: | Nunes, Cicília Araújo |
First Advisor: | Macedo, Luiz César Machado de |
Summary: | O direito à moradia é um direito humano e fundamental, tutelado em âmbito internacional e pela Constituição Federal de 1988, entretanto, observa-se que as violações a esse direito ocorrem com frequência em esfera global e nacional. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o direito à moradia adequada no Brasil, a partir da análise dos dispositivos legais que tutelam esse direito, dos movimentos sociais que lutam pela moradia adequada e das políticas públicas habitacionais. Este trabalho traz como caso prático o assentamento Glória, localizado em Uberlândia/MG, com o objetivo de realizar uma análise prática dos problemas habitacionais. O intuito é demonstrar a importância da regularização fundiária para a tutela do direito à moradia adequada, pressuposto necessário de um Estado Democrático de Direito, cuja base axiológica é a dignidade da pessoa humana. |
Keywords: | Direito à moradia Regularização fundiária Movimentos sociais Políticas habitacionais |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | NUNES, Cicília Araújo. Regularização Fundiária E O Direito À Moradia Adequada: construção social da regularização fundiária urbana. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20260 |
Date of defense: | 12-Dec-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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