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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Aborto: um direito constitucionalmente assegurado?
Author: Franco, Brenda Lorrana
First Advisor: Alves, Cândice Lisbôa
Summary: Este estudo refere-se à possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil, uma vez que este gera um grande problema de saúde pública. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com embasamento em fontes primárias e secundárias, com o objetivo de reunir argumentos jurídicos sobre a situação atual da legislação brasileira e, mais especificadamente, os direitos constitucionalmente assegurados às mulheres em conjunto com os dados estatísticos do Brasil. Ainda, como modo de comparação, utilizaremos os países Estados Unidos, França e Uruguai de como eram suas taxas antes e depois da descriminalização/legalização do aborto. Além do mais, fruirá argumentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal utilizados em casos anteriores relacionados, tais como: aborto de anencéfalos, utilização das células-tronco embrionárias para pesquisas e dentre outros. Neste mesmo sentido, contaremos com Tratados, Convenções e demais instrumentos jurídicos internacionais dos quais o Brasil é signatário, contudo, suas práticas não coadunam. O que se almeja com este trabalho é demonstrar por meio de argumentos jurídicos, presentes em nosso ordenamento vigente, a necessidade da descriminalização do aborto no Brasil.
Keywords: Aborto
Direitos Fundamentais
Constituição
Descriminalização
Saúde Pública
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FRANCO, Brenda Lorrana. Aborto: um direito constitucionalmente assegurado?. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20269
Date of defense: 21-Dec-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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