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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais
Author: Albuquerque, Felipe Tanimoto de
First Advisor: Prudêncio, Simone Silva
Summary: É imprescindível que toda decisão judicial contenha fundamentação. Tal exigência, além de estar expressa constitucionalmente, têm como fundamento o livre convencimento motivado, o qual condiciona a liberdade do magistrado na apreciação dos fatos. As limitações de decidir estão relacionadas com as exigências do Ordenamento Jurídico, em especial a necessidade de atuação jurisdicional legítima, que têm como foco principal a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Tendo em vista a exigência de fundamentação das decisões judiciais, a liberdade e independência do magistrado ao decidir, e as limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico nas decisões, é que surge o cenário e contexto para a análise da falta de fundamentação das decisões judiciais no sistema jurídico brasileiro. Para saber de antemão qual a amplitude e extensão da possibilidade de falta de fundamentação, é necessário um estudo preliminar sobre o que se entende por decisão judicial, como forma de à contextualizar na estrutura da decisão, e à correlacionar com as eventuais escolhas feitas pelo magistrado ao longo de seu raciocínio jurídico, tendo como norte ou parâmetro critérios racionais (argumentos jurídicos racionais). De um modo geral a falta de fundamentação está relacionada com o(a): não cumprimento de suas funções; não cumprimento de seus requisitos de validade; não explicitação das razões pelo magistrado; a ausência de racionalidade nos fundamentos utilizados e a não obediência às limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico. Porém, para que a falta de fundamentação implique nulidade absoluta, é necessário um plus, ou seja, da ampla possibilidade de falta de fundamentação aferível, somente algumas hipóteses específicas é que ensejarão nulidade absoluta, dentre as quais se destacam as hipóteses que violem objetivamente a jurisdição como um todo, detectadas de plano. O objeto de estudo consiste em detectar e selecionar as hipóteses de falta de fundamentação nas decisões judiciais, no contexto do processo penal, que impliquem nulidade absoluta, dentre a grande abrangência possível de falta de fundamentação nas decisões judiciais penais.
Keywords: Decisão judicial
Livre-convencimento motivado
Falta de fundamentação
Nulidade absoluta
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ALBUQUERQUE, Felipe Tanimoto de. Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais. 2017. 75f. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20264
Date of defense: 20-Dec-2017
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