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Issue Date	Title	Author(s)
11-Jun-2018	A instituição de regime próprio de previdência social no âmbito municipal	Silva, Flávio Martins da
7-Dec-2017	A legitimidade da iniciativa popular ao ingresso de proposta de emenda à constituição	Lima, Hugo Carvalho Soares de
16-Mar-2018	(Im)probidade administrativa: violação ao regime jurídico de dedicação exclusiva no magistério superior.	Jarczewski Júnior, Clayton Korb
12-Jun-2018	Litígios coletivos pela posse de bem imóvel: aplicação fática do artigo 565, do Código de Processo Civil de 2015	Domingos, Larissa de Oliveira
5-Jun-2018	Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro	Luciano, Pedro Menezes
12-Jun-2018	A invisibilidade jurídica das famílias paralelas	Chagas, Lucas Santos
7-Jun-2018	Licença compulsória de medicamento: uma visão entre o interesse privado e o coletivo	Ribeiro, Thais Nathaliê
24-May-2018	Ampliando-se o alcance do direito à família: crítica ao caráter excepcional da adoção internacional	Brito, Priscila Kellen de
12-Dec-2017	A relação jurídica entre família e educação escolar	Guimarães, Felipe Arantes
27-Apr-2018	O leque de cognoscibilidade do poder judiciário sobre questões de concurso público para provimento de cargos efetivos	Rodrigues, Brenda Rezende Pereira
25-Apr-2018	Dano ambiental transfronteiriço e relativização do conceito de soberania	Neves, Bárbara Joy Dutra
28-Mar-2018	A reforma política como solução para a crise institucional brasileira	Fonseca, Guilherme Alencar
31-Jul-2017	Fosfoetanolamina sintética: a judicialização da saúde na busca por milagres, inconsequência jurídica ou prestação do dever estatal?	Bonetti, Ana Carolina Roza
14-Jul-2017	Da desconsideração da personalidade jurídica, sua aplicabilidade no processo trabalhista e seus reflexos após a instauração do incidente no novo Código de Processo Civil	Rodrigues, Alexandre Guerra
19-Dec-2017	Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999	Mesquita, Luís Augusto
22-Dec-2017	Desjudicialização: uma alternativa à arrecadação no processo de execução fiscal por meio do protesto de CDA	Santos, Danilo Alvarenga Lázaro dos
13-Dec-2017	A exploração do trabalho no brasil e a necessidade de efetivação de políticas públicas de valorização do trabalho: uma análise À luz da dignidade da pessoa humana	Araujo, Amanda Rezende
15-Dec-2017	Responsabilidade civil dos provedores intermediários nas relações virtuais de consumo	Espíndola, Débora Vaz
11-Dec-2017	A lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, o inquérito policial e o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório	Maculan, Luiz Carlos
22-Dec-2017	Animais como sujeitos de direito: análise do habeas corpus nº 8333/2005	Ferreira, André