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Issue Date	Title	Author(s)
12-Jul-2017	Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas	Vilas Boas, Fellipe Câmara de Jesus
24-Jul-2017	O assédio processual como espécie de assédio moral, frente aos princípios constitucionais e processuais trabalhistas	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
13-Sep-2017	Dissolução parcial de sociedades: a ação de dissolução parcial de sociedades no código de processo civil de 2015	Tavares, João Henrique Nocera
12-Dec-2017	A figura do "carona" no sistema de registro de preços e o decreto nº 8.250/14	Gomes, Natália Machado
13-Aug-2017	A natureza jurídica da cédula de produto rural	Rocha, Anna Vera Drumond Oliveira e
8-Jul-2017	O sistema de precedentes na civil law brasileira e o princípio da separação de poderes	Assunção, Anna Carolina Tavares
15-Aug-2017	O papel das instituições financeiras na prevenção do superendividamento: uma análise do projeto lei nº 283/2012	Rodrigues, Natalia Borges
14-Sep-2017	Licença maternidade para casais homoafetivos	Gonçalves, Mirele Carneiro
13-Sep-2017	Homidídios passionais: a paixão e sua motivação para o crime	Mota, Thalita de Sousa
1-Aug-2017	Justiça restaurativa no brasil: perspectivas de uma alternativa à justiça penal	Muniz, André Garcia Sanches
13-Sep-2017	A luta pela educação a partir dos direitos humanos fundamentais: as ocupações escolares (2015-2016) contra as reformas do ensino público	Ferreira, Frederico Augusto de Vasconcelos
16-Apr-2018	Lei anticorrupção e o compliance empresarial: retrospectiva e inovações advindas da lei 12.846/2013	Azevedo, Mariana de
13-Nov-2017	A responsabilidade dos sócios perante o artigo 9º, §5 da lei complementar 123 de 2006	Pereira, Leonardo Silva
19-Jun-2018	Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei nº 13.260/2016: Uma ameaça ao Estado Democrático de Direito	Borges, Ana Paula Lichfett
22-Jun-2018	Adimplemento substancial: um limite à resolução dos contratos	Corrêa, Bruna Gomide
14-Sep-2017	A saúde como um direito fundamental social e individual: a responsabilidade dos entes que compõe o estado federal brasileiro na concretização do supramencionado direito	Sousa, Rafael Rabelo
28-Nov-2017	O estado punitivo brasileiro e o recrudescimento das políticas de administração prisional	Silva, Danler Garcia
30-Nov-2017	Distribuição dinâmica do ônus da prova e as ações revisionais de alimentos	Marquez, Elisa de Taglialegna
12-Jun-2018	O papel do assistente de acusação segundo a constituição federal de 1988	Diogo, Regina Andrea
15-Dec-2017	Uma análise sobre a efetividade dos direitos humanos frente ao processo de internacionalização e diferenças culturais	Ferreira, Paola Baptista