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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22530| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Multiparentalidade e efeitos jurídicos de seu reconhecimento |
| Alternate title (s): | Multiple parenthood and legal effects of its recognition |
| Author: | Martins, Jerraine Marrie Garcia |
| First Advisor: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| First member of the Committee: | Freitas, Karina Lima Junqueira de |
| Summary: | O presente trabalho tem como finalidade discutir a multiparentalidade, bem como os efeitos do seu reconhecimento em âmbito jurídico. Ao longo das décadas, a definição de família sofreu inúmeras mudanças, transformações essas, reconhecendo vários arranjos familiares como entidade, tendo em consequência sido necessária a adaptação do direito brasileiro, para a evolução do sistema legislativo. Devido a impasses jurídicos perante essas modificações, surge a multiparentalidade, a qual contempla o princípio da dignidade da pessoa humana e privilegia os interesses da criança e do adolescente, por não definir a paternidade de forma singular, o que consequentemente altera os devidos efeitos jurídicos da filiação. Assim, a pesquisa utilizou-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, legislativa e doutrinária, com a finalidade de proporcionar melhores e maiores informações sobre o tema. Também se usou o método dedutivo, partindo-se da premissa da família enquanto núcleo básico da sociedade e se chegando na multiparentalidade enquanto estrutura validada pelo afeto, analisando-se a múltipla ascendência e se examinando os efeitos morais e patrimoniais decorrentes dessa, acercando-se ao fim da validade e efetividade desta nova modalidade de família. |
| Abstract: | The aim of this work is to discuss multiple parenthood and also the effect of its recognition in the juridical ambit. Over decades, the definition of family has passed through innumerable changes which recognized several family arrangements as entity. Consequently, it has been necessary the adaptation of Brazilian Law to take Evolution into legislative system. Due to juridical impasses towards these modifications, multiple parenthood appears. It contemplates the human person’s dignity principle and privileges the interests of children and teens, by not defining parenthood on a single way, which consequently changes the juridical effects of filiation. Therefore, bibliographical, jurisprudential, legislative and doctrinal researches were used to provide better and greater information about the subject. The deductive method was also used, starting from the premise of the family as the basic nucleus of the society and arriving at the multiparentality as a structure validated by the affection, analyzing the multiple ancestry and examining the moral and patrimonial effects deriving therefrom, approaching to the end of the validity and effectiveness of this new modality of family. |
| Keywords: | Direito Brasileiro Brazilian Law Multiparentalidade Multiple parenthood Socioafetividade Socio-affectivity Parentalidade Parenthood Filiação Filiation Parentalidade socioafetiva Socio-affective parenthood. Paternidade Parenting |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | MARTINS, Jerraine Marrie Garcia. Multiparentalidade e efeitos jurídicos de seu reconhecimento. 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22530 |
| Date of defense: | 8-Aug-2018 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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