Restrição de doação de sangue por homossexuais e julgamento da ADI 5543 pelo Supremo Tribunal Federal

Arnoni, Giovanni Dozzi Tezza

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Restrição de doação de sangue por homossexuais e julgamento da ADI 5543 pelo Supremo Tribunal Federal
Author:	Arnoni, Giovanni Dozzi Tezza
First Advisor:	Freitas, Karina Lima Junqueira de
First member of the Committee:	Henriques, Tharuelssy Resende
Second member of the Committee:	Silva, Danler Garcia
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a proibição da doação de sangue por homens homossexuais, bissexuais, além de suas parceiras sexuais, contida tanto na Portaria nº 158/2016, do Ministério da Saúde, quanto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014, da ANVISA. Esta análise será feita a luz dos princípios presentes na Constituição Federal, os quais norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o princípio da dignidade humana, da igualdade e proporcionalidade. Será brevemente apresentada a história da homossexualidade, bem como a evolução da hemoterapia, criando uma conexão entre ambas, visando situar a política brasileira de doação de sangue perante a adotada por outros países, além de demonstrar os impactos provenientes dessa restrição normativa. Será abordada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543, a qual discute a inconstitucionalidade dessas medidas restritivas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Os votos dos Ministros serão relatados, assim como os argumentos da defesa e dos Requeridos e o parecer da Procuradoria-Geral da República, como forma de pontuar as visões e opiniões acerca do tema discutido.
Abstract:	The objective of this study is to analyze the prohibition of blood donation by homosexual and bisexual men, in addition to their sexual partners, contained in both Ordinance No. 158/2016 of the Ministry of Health and in Resolution 34/2014 of the Collegiate Board of Directors, of ANVISA. This analysis will be made considering the principles of the Federal Constitution, which guide the entire Brazilian legal system, with emphasis on the principle of human dignity, equality and proportionality. The history of homosexuality, as well as the evolution of hemotherapy, will be presented, creating a connection between both, aiming to situate the Brazilian policy of blood donation in relation to that adopted by other countries, in addition to demonstrating the impacts arising from this normative restriction. Direct Action on Unconstitutionality 5543 will be addressed, which discusses the unconstitutionality of this restrictive measure adopted by the Brazilian legal system. The votes of the Ministers will be reported, as well as the arguments of the defense and the Requested and the opinion of the Attorney General's Office, as a way of punctuating the views and opinions on the topic discussed.
Keywords:	Doação de sangue Blood donation Restrição normativa Normative restriction Homossexualidade Homosexuality Hemoterapia Hemotherapy Princípios Principles Inconstitucionalidade Unconstitutionality
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ARNONI, Giovanni Dozzi Tezza. Restrição da doação de sangue por homossexuais e o julgamento da ADI 5543 pelo Supremo Tribunal Federal. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23391
Date of defense:	13-Dec-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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