Publicação: A autorização dos impulsionadores de conteúdo como propaganda eleitoral: uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
A Lei 13.488/2017, atualizando a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para as eleições de 2018, permitiu no artigo 57-C o impulsionamento de conteúdo na Internet, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes, dando brecha à propaganda eleitoral paga – que até o presente momento era vedada no ordenamento - violando hermeticamente os princípios da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais e da máxima igualdade entre os candidatos nas eleições. Defende-se, neste trabalho, uma limitação do dispositivo supracitado que permite o impulsionamento de conteúdo, uma vez que, a Constituição estabelece como norma estruturante do Direito Eleitoral, a igualdade nas eleições entre todos os atores participantes. Alicerça-se na reflexão do princípio republicano e na ideia de igualdade construída na Constituição Federal de 1988 que impõem uma regulação das campanhas eleitorais, alcançando o controle da propaganda eleitoral, a neutralidade dos poderes públicos, a vedação ao abuso de poder econômico e a imparcialidade dos meios de comunicação.
Abstract
The Law 13.488 of 2017, updating the Elections Law (Law nº. 9.504 / 1997) for the 2018 elections, allowed in article 57-C the sponsored links on the Internet, since unequivocally identified as such and contracted exclusively by parties , coalitions and candidates and their representatives, giving rise to the electoral propaganda paid - which up to the present moment was forbidden in the order - violating hermetically the principles of equal opportunities in electoral campaigns and maximum equality among the candidates in the elections. It is defended, in this work, a limitation of the aforementioned device that allows content to be pushed, since the Constitution establishes as a structuring norm of Electoral Law, equality in the elections among all participating actors. It is based on the reflection of the republican principle and the idea of equality constructed in the Federal Constitution of 1988 that impose a regulation of the electoral campaigns, reaching the control of the electoral propaganda, the neutrality of the public powers, the prohibition of the abuse of economic power and the impartiality of the media.
Palavras-chave
Impulsionadores de conteúdo, Internet, Limitação
Citação
OLIVEIRA, Bruno Ferreira de. A autorização dos impulsionadores de conteúdo como propaganda eleitoral: uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.