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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A proteção de dados pessoais como direito fundamental e a incivilidade do uso de cookies
Alternate title (s): Data protection as a fundamental right and the incivility of the use of cookies
Author: Souza, Thiago Pinheiro Vieira de
First Advisor: Martins, Fernando Rodrigues
First member of the Committee: Longhi, João Victor Rozzati
Summary: O presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação do direito à proteção de dados pessoais como sendo um direito autônomo e fundamental à pessoa humana. Para isso, são expostos os princípios que regem o tema, a classificação das informações pessoais e a própria evolução de tal direito a partir do antigo conceito de privacidade, passando pela autodeterminação informativa e posteriormente segregando-se em um direito autônomo. O foco do trabalho desloca-se, depois, para o uso de cookies na Internet, que se propagou, nos últimos anos para todas as áreas do mercado atual, de forma que a segurança online dos usuários esteja cada vez mais comprometida em razão das múltiplas operações de coleta e tratamento as quais seus dados são submetidos. Por fim, será feita uma análise de algumas legislações que tratam do tema, quais sejam o Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Europa, que vem sendo utilizado como modelo de edição de todas as demais legislações nacionais e regionais no mundo, tão como da recente Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, que cuida do assunto de maneira pormenorizada, suplementando o Marco Civil da Internet.
Abstract: This work aims, at first, to expose the right to personal data protection as an autonomous and fundamental right. To do so, the main principles that rules the subject will be presented, and so will the sorting of personal information and the very evolution of that right from the ancient concept of privacy, through informational self-determination and the later segregation into an autonomous right. The focus will be shifted, then, to the use of cookies on the Internet, which has spread in recent years to all areas of the modern market, so that the online safety of users is increasingly compromised due to the multiple collection and treatment operations to which their data are submitted. At last, there will be made an analysis of a couple of legislations witch deal with this subject, namely the General Regulation on Data Protection in Europe, which has been used as a role model for the edition of almost all other national and regional legislation in the world, as well as the recent Brazilian Data Protection Act, which takes care of the subject in detail, supplementing the Civil Rights Framework for the Internet
Keywords: Proteção de dados pessoais
Direito autônomo
Direito fundamental
Autodeterminação informativa
Uso de cookies. Publicidade comportamental
Lei Geral de Proteção de Dados
Regulamento Geral de Proteção de dados
Data protection
Autonomous right
Fundamental right
Right to selfdetermination
Use of cookies
Behavioral Advertising
Data Protection Act
General Data Protection Regulation
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SOUZA, Thiago Pinheiro Vieira de. A proteção de dados como direito fundamental e a incivilidade do uso de cookies. 2018. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23198
Date of defense: 3-Dec-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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