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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar
Author: Veroneze, Marcela Salim
First Advisor: Martins, Fernando Rodrigues
First member of the Committee: Alves, Cândice Lisbôa
Second member of the Committee: Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
Summary: Hodiernamente, o câncer é tido como um problema de saúde pública, e a alta taxa de mortalidade nos países em desenvolvimento decorre, principalmente, do diagnóstico tardio ou da demora no início do tratamento. A Lei 12.732/12 dispõe acerca do primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, fornecido gratuitamente pelo SUS, que deverá iniciar até o prazo de 60 dias. Busca-se analisar no presente trabalho a possibilidade de aplicação da referida legislação aos contratos de plano de saúde suplementar, em um contexto de constitucionalização do direito e irradiação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Diante das falhas do Estado e das operadoras de plano de saúde na efetivação do direito fundamental à saúde, observamos o fenômeno da judicialização da saúde, em que o magistrado, mediante o exercício de harmonização ou ponderação frente ao conflito de princípios, aplicará a melhor solução possível ao caso concreto. Considerando, ainda, que os contratos de planos de saúde suplementar inserem-se no contexto das relações consumeristas, deverão ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, primordialmente, sob à égide do princípio da boa-fé objetiva.
Abstract: Nowadays, cancer is regarded as a public health problem, and the high mortality rate in developing countries is mainly due to late diagnosis or delay at the start of treatment. Law n. 12.732/12 talks about the first treatment of a patient with proven malignant neoplasia, provided free of charge by the SUS, which should begin within 60 days. The purpose of this study is to analyse the possibility of applying the aforementioned legislation to supplementary health plan contracts, in a context of constitutionalisation of law and irradiation of fundamental rights in private relations. In the face of failures of the State and health plan operators in the implementation of the fundamental right to health, we observe the phenomenon of health judicialization, in which the magistrate, through the exercise of harmonization or consideration of conflict of principles, will apply the best solution possible to the specific case. Considering also that the contracts of supplementary health insurance are in the context of consumer relations, they should be interpreted according to the Consumer Protection Code, primarily under the auspices of the principle of objective good faith.
Keywords: Câncer
Cancer
Judicialização da saúde
Health judicialization
Boa fé objetiva
Objective good faith
Saúde suplementar
Supplementary health
Planos de saúde
Health plan
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: VERONEZE, Marcela Salim. Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar. 2018. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23196
Date of defense: 13-Jul-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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