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Issue Date	Title	Author(s)
19-Dec-2018	Estudo sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343 de 2006: Aspectos históricos normativos do paradigma proibicionista das drogas e sua aplicação como política pública	Arena, André Dias
3-Dec-2018	Acesso à internet como direito fundamental: a necessidade de garantia ao ingresso no mundo virtual	Meira, Matheus Junqueira de Almeida
18-Dec-2018	A terceirização no setor privado antes a após a reforma trabalhista: Instrumento de precarização do trabalho assalariado no Brasil	Lopes, Francielly Oliveira
5-Oct-2018	O trabalho autônomo e a reforma trabalhista.	Pereira, Larissa Junqueira Costa
11-Dec-2018	A limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagens em vôos internacionais frente à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos RE 636.331 e ARE 766.618	Cipriano, Letícia Santos
14-Dec-2018	Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental	Silveira, Isabelle Alvarenga
11-Dec-2018	Condução coercitiva do investigado no Processo Penal: uma análise acerca da necessidade de aplicação da medida e os limites da produção de provas	Germano, Thais Cristina de Aquino
18-Dec-2018	Lei de Drogas: Punição disciplinar versus saúde publica	Fernandes, Igor Ricardo
13-Dec-2018	A incidência da responsabilidade pós-consumo na gestão dos resíduos sólidos	Lima, Thainá Lopes Gomes
6-Dec-2018	O fenômeno da publicidade dissimulada: implicações éticas e legais	Castro, Renata
13-Dec-2019	O contrato de trabalho e a liberdade religiosa	Gouvêa, Thaís Michelly Cassiano
13-Dec-2018	O princípio da presunção de inocência e análise dos antecedentes do réu: um exame da circunstância judicial e seu reflexo como um direito penal do autor	Santana, Cinthia Lima
14-Dec-2018	A (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018	Souza, Mateus Pires de Oliveira
6-Dec-2018	A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas e o Direito Fundamental à Educação: Inconstitucionalidade e Objetivos Antidemocráticos do Programa "Escola Livre"	Rodrigues, Esther Faria
6-Dec-2018	O superendividamento do consumidor brasileiro relacionado aos contratos bancários: análise do projeto de lei do senado nº 283/2012	Mendes, Caroline Aparecida
14-Dec-2018	Direito, Mulher e Literatura: intersecções sobre o papel das mulheres na década de 1930, pelas lentes de Raquel de Queiroz	Soares, Suzanna Luiza Pereira
7-Dec-2018	(Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral	Silveira, Mariana Garcia da
7-Dec-2018	(In)efetividade das audiências públicas e amicus curiae enquanto mecanismos legitimadores do judicial review: uma análise à partir da adi 4439	Goulart, Marina Rodrigues
14-Dec-2018	Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos	Alves, Eduarda Gabriela
17-Dec-2018	Dano existencial decorrente dos contratos massificados	-