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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagens em vôos internacionais frente à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos RE 636.331 e ARE 766.618
Alternate title (s): The limitation of civil liability of the air carrier for loss of baggage on international flights in the face of the decision of the Supremo Tribunal Federal in the joint trial of RE 636.331 and ARE 766.618
Author: Cipriano, Letícia Santos
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
Second member of the Committee: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Summary: O presente trabalho visa analisar se a decisão do STF nos autos do ARE 766.618 e do RE 636.331, de que a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo e a fixação das indenizações decorrentes de incidentes nos vôos internacionais devem se dar com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, constitui um retrocesso aos direitos dos consumidores com enfraquecimento da compreensão de reparação de danos posta pelo direito pátrio. Faz-se inicialmente uma identificação de quais os diplomas legais que se propõem a regulamentar o transporte aéreo estabelecendo qual o regime de responsabilidade civil proposto por cada um deles. A partir disso, delimita-se a incompatibilidade normativa existente entre a lei consumerista e a legislação especial internacional no que diz respeito à responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem. Aborda-se o posicionamento dos tribunais nacionais para a resolução da antinomia, que possuíam entendimento consolidado pela impossibilidade de aplicação dos limites indenizatórios. Apresenta-se os argumentos que leva a conclusão de que o posicionamento do STF no julgamento dos recursos representa uma relativização aos direitos dos consumidores, alterando importante paradigma fixado na compreensão da reparação de danos pelo direito brasileiro contemporâneo. Resgata a proteção do consumidor como disciplina elevada a status de Direito Fundamental; enfoca o regime de ressarcimento integral dos danos, demonstrando argumentos que apontam a inconstitucionalidade dos limites indenizatórios e, conclui-se pela inobservância, pelo STF, do Princípio da Proibição do Retrocesso.
Abstract: The purpose of this study is to analyze whether the decision of the STF in the case of ARE 766.618 and RE 636.331 that the determination of civil liability of the air carrier and the settlement of damages arising from incidents on international flights must be in accordance with the Warsaw Conventions and Montreal to the detriment of the Consumer Protection Code, constituted a setback to consumer rights with weakened understanding of reparations for damages under domestic law. An initial identification is made of which legal diplomas are proposed to regulate air transport, establishing the regime of civil liability proposed by each of them. From this, it delimits the normative incompatibility between the consumer law and the special international legislation with respect to civil liability of the air carrier for lost luggage. It addresses the position of the national courts for the resolution of the antinomy, which had a consolidated understanding due to the impossibility of applying the indemnity limits. We present the arguments that leads to the conclusion that the STF position in the judgment of appeals represents a relativization to the rights of consumers, changing an important paradigm fixed in the understanding of the reparation of damages by contemporary Brazilian law. It rescues the protection of the consumer as a discipline elevated to Fundamental Law status; focuses on the system of full compensation for damages, demonstrating arguments that point to the unconstitutionality of the indemnity limits and, it is concluded by the STF failure to observe the principle of prohibition of retrocession.
Keywords: Transporte Aéreo Internacional
International Air Transport
Convenção De Varsóvia
Varsóvia Convention
Convenção De Montreal
Montreal Convention
Limitação Da Responsabilidade Civil
Limitation Of Liability
Proteção Constitucional Do Consumidor
Constitucional Protection Of The Consumer
Antinomia
Antinomy
Extraordinary Appeal 636.331
Extraordinary Appeal 636.331
Agravo em Recurso Extraordinário 766.618
Injunction in Extraordinary Appeal 766.618
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CIPRIANO, Letícia Santos. A limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagens em vôos internacionais frente à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos RE636.331 e ARE766.618. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23547
Date of defense: 11-Dec-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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