Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23525| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | O superendividamento do consumidor brasileiro relacionado aos contratos bancários: análise do projeto de lei do senado nº 283/2012 |
| Author: | Mendes, Caroline Aparecida |
| First Advisor: | Ferreira, Keila Pacheco |
| First member of the Committee: | Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira |
| Second member of the Committee: | Versiani, Rodrigo Luiz da Silva |
| Summary: | Esta monografia aborda o fenômeno do superendividamento, abrangendo sua conceituação e suas principais causas, assim como ocorre com a vulgarização do fornecimento de crédito relacionada aos contratos bancários, além de verificar a vulnerabilidade do consumidor nas relações obrigacionais bancárias. Posto isso, a presente também desenvolve as minúcias da relação de consumo, perscrutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Além de contrastar as funções da boa-fé objetiva com as práticas bancárias, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, através da busca da imposição de deveres ao fornecedor de crédito, uma vez que é entendimento sumulado do STJ a aplicação do Código de Defesa Consumidor às instituições financeiras, para que se possa evitar o superendividamento, este que ameaça o mínimo existencial do consumidor que se encontra endividado, tendo em vista que o CDC não dedica dispositivo especial ao conceito de crédito ao consumo. |
| Abstract: | This monograph approaches the Over-Indebtedness phenomenon including its conception and its main causes, as it happens with the popularization of the credit supply related to bank contracts, besides verifying the vulnerability of the consumer in the banking relationships. Having said this, the present also develops the details of the consumption relation, looking for the application of the Code of Consumer Protection to financial institutions. In addition to contrasting the functions of objective good faith with banking practices, through bibliographical, jurisprudential and legislative research, through the search for the imposition of duties on the credit provider, since it is the summed up view of the STJ to apply the Code of Consumer Defense to financial institutions, in order to avoid over-indebtedness, which threatens the existential minimum of the consumer who is in debt, given that the CDC does not dedicate special device to the concept of consumer credit. |
| Keywords: | Consumidor Superendividamento Consumismo Contratos bancários Instituições financeiras Consumer Over-Indebtedness Consumerism Bank contracts Financial Institutions |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | MENDES, Caroline Aparecida. O superendividamento do consumidor brasileiro relacionado aos contratos bancários: Análise do Projeto de Lei do Senado nº 283/2012. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23525 |
| Date of defense: | 6-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| SuperEndividamentoConsumidor.pdf | 1.88 MB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.