1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas e o Direito Fundamental à Educação: Inconstitucionalidade e Objetivos Antidemocráticos do Programa "Escola Livre"
Author:	Rodrigues, Esther Faria
First Advisor:	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
First member of the Committee:	Oliveira, Neiva Flávia de
Second member of the Committee:	Crosara, Daniela de Melo
Summary:	O presente artigo aborda a inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016 do Estado do Alagoas, conhecida como Programa “Escola Livre”, mediante a análise da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal acerca da referida lei na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5537 e através do paradigma do Estado Constitucional de Direito, construído por Luigi Ferrajoli. A inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016 se dá na medida em que suas disposições afrontam os princípios constitucionais do pluralismo de ideias e da liberdade de aprender e ensinar, ao pretenderem zelar pela “neutralidade” no âmbito escolar e coibir uma suposta “doutrinação ideológica” por parte dos professores nas salas de aula. Além disso, a inconstitucionalidade se apresenta também na medida em que a lei em questão, se analisada sob o viés histórico e social, possui objetivos totalmente contrários aos pretendidos pela Constituição Federal, uma vez que representa um projeto de educação autoritário e antidemocrático. Desse modo, conclui-se pelo total descabimento da Lei 7.800/2016 na ordem constitucional, ante ao paradigma Estado Constitucional de Direito, por ser substancialmente contrária aos preceitos constitucionais em suas disposições e devido a sua incompatibilidade com a concepção de educação emancipadora pela qual zela a Carta Constitucional Brasileira.
Keywords:	Direito fundamental à educação Programa “Escola Livre” Estado Constitucional de Direito
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RODRIGUES, Esther Faria. A Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas e o direito fundamental à educação: inconstitucionalidade e objetivos antidemocráticos do Programa "Escola Livre". 2018. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23526
Date of defense:	6-Dec-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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