Publicação: A (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
O presente estudo tem por escopo a análise da constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal Brasileiro de 1940, diante da nova redação dada pela Lei nº. 13.718 de 2018, que, em termos práticos, faz com que o rito para o processamento das ações penais que tenham por objeto os crimes contra a liberdade sexual (Capítulo I, Título IV – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, do Código Penal) seja através de ação penal pública incondicionada, ou seja, sem qualquer aquiescência por parte da vítima. Há evidente embate de princípios constitucionais: o direito fundamental à privacidade, explícito na redação do art. 5º, inciso X, da Carta Magna, em face do interesse público a ser resguardado pela ação penal pública, princípio implícito na sistematização jurídica do Direito Processual Penal, tendo por base o art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Diante da complexidade da análise, faz-se, inicialmente, a construção histórica da ação penal pública, e, a seguir, o seu procedimento. Após, é trazido alguns tópicos que cercam, inevitavelmente, o tema abortado, como, por exemplo, os crimes contra a liberdade sexual e o princípio atingido, em tese, pelo artigo citado. Por fim, construído este fundo, enfrenta-se a questão proposta, propondo-se as deduções atingidas.
Abstract
The present study has as scope the analysis of the constitutionality of article 225 of the Brazilian Penal Code of 1940, against the new wording given by Law no. 13,718 of 2018, which, in practical terms, makes the rite for the prosecution of criminal actions for crimes against sexual and vulnerable freedom (Chapter I and II, Title IV - Crimes Against Sexual Dignity, of the Penal Code) be through unconditional public criminal action, that is, without any acquiescence on the part of the victim. There is an obvious clash of constitutional principles: fundamental right to privacy, explicit in the writing of art. 5, item X, of the Magna Carta, in the face of the public interest to be protected by public prosecution, a principle implicit in the legal systematization of criminal procedural law, based on art. 129, item I, of the Federal Constitution. In view of the complexity of the analysis, the historical construction of the public criminal action is initially made, and then its procedure. Afterwards, some topics are inevitably surrounded by the aborted theme, such as crimes against sexual freedom, and the principle reached in theory by the cited article. Finally, after made this fund, its face the principal question, proposing the deductions reached.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Direito Processual Penal, Privacidade, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Ação Penal Pública Condicionada, Unconstitutionality, Criminal Procedural Law, Crimes Against Sexual Dignity, Public Criminal Action Conditioned, Privacy
Citação
SOUZA, Mateus Pires de Oliveira Souza. A (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018 . 2018. 115 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.