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dc.creatorSouza, Mateus Pires de Oliveira-
dc.date.accessioned2018-12-21T12:25:29Z-
dc.date.available2018-12-21T12:25:29Z-
dc.date.issued2018-12-14-
dc.identifier.citationSOUZA, Mateus Pires de Oliveira Souza. A (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018 . 2018. 115 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23527-
dc.description.abstractThe present study has as scope the analysis of the constitutionality of article 225 of the Brazilian Penal Code of 1940, against the new wording given by Law no. 13,718 of 2018, which, in practical terms, makes the rite for the prosecution of criminal actions for crimes against sexual and vulnerable freedom (Chapter I and II, Title IV - Crimes Against Sexual Dignity, of the Penal Code) be through unconditional public criminal action, that is, without any acquiescence on the part of the victim. There is an obvious clash of constitutional principles: fundamental right to privacy, explicit in the writing of art. 5, item X, of the Magna Carta, in the face of the public interest to be protected by public prosecution, a principle implicit in the legal systematization of criminal procedural law, based on art. 129, item I, of the Federal Constitution. In view of the complexity of the analysis, the historical construction of the public criminal action is initially made, and then its procedure. Afterwards, some topics are inevitably surrounded by the aborted theme, such as crimes against sexual freedom, and the principle reached in theory by the cited article. Finally, after made this fund, its face the principal question, proposing the deductions reached.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectCrimes Contra a Dignidade Sexualpt_BR
dc.subjectAção Penal Pública Condicionadapt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectCriminal Procedural Lawpt_BR
dc.subjectCrimes Against Sexual Dignitypt_BR
dc.subjectPublic Criminal Action Conditionedpt_BR
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018pt_BR
dc.title.alternativeConstitutionality of article 225 of the penal code due to its new wording by law no. 13,718 out of 2018pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Danler Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6134828496489776pt_BR
dc.creator.Lattesxpt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por escopo a análise da constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal Brasileiro de 1940, diante da nova redação dada pela Lei nº. 13.718 de 2018, que, em termos práticos, faz com que o rito para o processamento das ações penais que tenham por objeto os crimes contra a liberdade sexual (Capítulo I, Título IV – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, do Código Penal) seja através de ação penal pública incondicionada, ou seja, sem qualquer aquiescência por parte da vítima. Há evidente embate de princípios constitucionais: o direito fundamental à privacidade, explícito na redação do art. 5º, inciso X, da Carta Magna, em face do interesse público a ser resguardado pela ação penal pública, princípio implícito na sistematização jurídica do Direito Processual Penal, tendo por base o art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Diante da complexidade da análise, faz-se, inicialmente, a construção histórica da ação penal pública, e, a seguir, o seu procedimento. Após, é trazido alguns tópicos que cercam, inevitavelmente, o tema abortado, como, por exemplo, os crimes contra a liberdade sexual e o princípio atingido, em tese, pelo artigo citado. Por fim, construído este fundo, enfrenta-se a questão proposta, propondo-se as deduções atingidas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration115pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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