Publicação: Acesso à internet como direito fundamental: a necessidade de garantia ao ingresso no mundo virtual
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Direito de acesso
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
O presente trabalho trata da problemática acerca do acesso à internet enquanto direito fundamental e sobre a necessidade de garantia ao acesso. Pela técnica monográfica, traça um paralelo entre o direito ao acesso e os direitos fundamentais brasileiros, buscando enquadrar o referido direito no rol dos direitos fundamentais. Ainda, versa sobre a exclusão digital no Brasil, demonstrando a necessidade de garantia ao acesso, como forma de inclusão, além de digital, social. Aborda, também, sobre os efeitos da exclusão digital, bem como os desdobramentos da inclusão, como, por exemplo, o fortalecimento da democracia. Versa sobre a estrutura necessária para garantia ao acesso, que se demonstrará se dar, principalmente, por meio da efetivação das políticas públicas estatais, seja por intermédio do próprio Estado ou por meio do Judiciário utilizando-se da judicialização, quando da omissão estatal. Por fim, apresenta proposta de criação de um sistema nacional de wi-fi pública no Brasil como medida urgente para combater a exclusão digital.
Abstract
The present work deals with the problem of access to the Internet as a fundamental right and about the need to guarantee this access. Through the monographic technique, it draws a parallel between the right to access and the fundamental rights of Brazil, seeking to frame this right in the list of fundamental rights. Still, approaches the digital exclusion in Brazil, demonstrating the need to guarantee access, as a form of inclusion, digital, but also social. It also addresses the effects of digital exclusion, as well as the consequences of inclusion, such as the strengthening of democracy. Treats about the necessary structure to guarantee access, which will be demonstrated mainly through the implementation of State public policies, either through the State itself or through the judiciary using the judicialization, when there is State omission. Finally, it presents a proposal to create a national public wi-fi system in Brazil as an urgent measure to combat digital exclusion.
Palavras-chave
Acesso Á Internet, Internet Access, Direitos Fundamentais, Fundamental Rights, Políticas Públicas, Public Policies, Judicialização, Judicialization
Citação
MEIRA, Matheus Junqueira de Almeida. Acesso à internet como direito fundamental: a necessidade de garantia ao ingresso no mundo virtual. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.