Publicação: O princípio da presunção de inocência e análise dos antecedentes do réu: um exame da circunstância judicial e seu reflexo como um direito penal do autor
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O processo penal é composto por uma série de garantias que protegem o réu do exercício em excesso do poder punitivo estatal. Dentre as prerrogativas do acusado se encontra o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que impede que o réu seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em contraposição ao aludido preceito tem-se a consideração dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria da pena, circunstância judicial cujo conteúdo é amplamente discutido pela doutrina e jurisprudência, não existindo posicionamentos absolutos sobre o assunto. Verifica-se uma incompatibilidade entre o princípio mencionado e a ponderação dos antecedentes do réu na dosimetria da pena, visto que isto representa a formação de uma presunção de culpa baseada na construção de um perfil do acusado, que sofre a repressão penal em intensidade mais grave em virtude do que ele aparenta ser e não pelo que ele fez, o que representa um direito penal do autor e não um direito penal do fato.
Abstract
The penal process consists of a series of safeguards that protect the defendant from exercising in excess of state punitive power. Among the prero gatives of the accused is the principle of the presumption of innocence, provided for in article 5, item LVII of the Federal Constitution, which prevents the defendant from being found guilty until the transit on trial of the penal sentence. In contrast to the alluded precept, one has to consider the antecedents of the accused in the first phase of the sentence dosimetry, a judicial circumstance whose contente is widely discussed by the doctrine and jurisprudence, with no absolute positionings on the subject. There is a mismatch between the principle mentioned and the weighting of the defendant’s antecedents in the dosimetry of the penalty, since this represents the formation of a presumption of guilt based on the construction of a profile of the accused, who suffers the criminal repression in more severe intensity by virtue of what he appears to be and not by what he did, which represents a criminal right of the author and not a criminal right of the fact.
Palavras-chave
Processo penal, Criminal process, Princípio da presunção de inocência, Principle of the presumption of innocence, Antecedentes, Antecedents, Dosimetria da pena, Feather dosimetry
Citação
SANTANA, Cinthia Lima. O princípio da presunção de inocência e análise dos antecedentes do réu: um exame da circunstância judicial e seu reflexo como um direito penal do autor. 2018. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.