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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22538
ORCID: | http://orcid.org/0000-0001-5583-7324 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Plena liberdade sindical como requisito para a efetividade da negociação coletiva: impactos da lei 13.467/2017 |
Author: | Caetano, Fernando José Resende |
First Advisor: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
Summary: | O presente trabalho tem como objetivo estudar a organização sindical brasileira à luz do princípio da liberdade sindical, reconhecido como direito humano e fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição de 1988. Destaca-se a recente Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e as modificações implementadas no Direito Coletivo do Trabalho. Por um lado, retirou-se a obrigatoriedade da contribuição sindical, o que fragilizou financeiramente os sindicatos. Por outro lado, alargou-se a negociação de direitos trabalhistas. A Reforma tem um resultado negativo para o sistema sindical, pois ele é sustentado por três pilares: unicidade sindical, representação obrigatória da categoria e contribuição compulsória. Ou se reforma todo o sistema, adequando-o à liberdade sindical, ou mantém esses três fundamentos. Nesse sentido, o estudo demonstra a importância da aplicação da liberdade sindical em sua plenitude, pois, assim, o Brasil terá um sindicato democrático, autônomo, representativo, atuante e organizado para tutelar melhores condições de vida e labor. |
Keywords: | Liberdade sindical Union freedom Reforma trabalhista Labor reform Trabalho Labor Organização sindical Union organization |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | CAETANO, Fernando José Resende. Plena liberdade sindical como requisito para a efetividade da negociação coletiva: impactos da lei 13.467/2017. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22538 |
Date of defense: | 21-Sep-2018 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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