1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista: um superdimensionamento e valorização da função social da propriedade
Author:	Naves, Gustavo Augusto Irias
First Advisor:	Pazini, Claudio Ferreira
First member of the Committee:	Freitas, Karina Lima Junqueira de
Second member of the Committee:	Faleiros, José Luiz Júnior
Summary:	O presente trabalho tem o objetivo de indagar sobre a possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem geral da história, conceito e espécies de usucapião e dos princípios norteadores do direito público, como Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, que servem como fundamento para não admissibilidade da usucapião dos bens públicos, juntamente com o artigo 102 do Código Civil que veda expressamente essa possibilidade no nosso ordenamento jurídico. Além disso, a diferenciação dos bens materialmente públicos e os formalmente públicos, a fim de ser feita uma análise crítica sobre a manutenção dos bens dominicais e os pertencentes às sociedade de economia mista, que não cumprem com sua função social, no cabedal público.
Keywords:	Usucapião Bens Públicos Indisponibilidade do Interesse Público Sociedades de Economia Mista Supremacia do Interesse Público Supremacia do Interesse Público Função Social da Propriedade
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	NAVES, Gustavo Augusto Irias. Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.2018.47 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22924
Date of defense:	31-Oct-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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