Publicação: A pec 287/16 e seus reflexos na sociedade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
A Previdência Social tem sido objeto de mudanças como forma de se
adequar a realidade do momento desde o seu início e com uma iminente reforma
através da PEC 287/16, muito se questiona sobre o direito dos segurados. As
alterações têm gerado um sentimento de insegurança jurídica, que levam os
segurados a questionarem o que é direito adquirido e o que é mera expectativa de
direito. Com cunho fortemente político, a PEC traz mudanças profundas para o
nosso ordenamento tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Provavelmente o
texto só será submetido ao Congresso Nacional no próximo ano, após o
estabelecimento de um novo governo. Mas o presente estudo procura tratar dessa
temática a partir de uma evolução histórica, passando pelas reformas anteriores
no Brasil, seguindo pelo conteúdo do texto da PEC explicitando as principais
mudanças que ela propõe e por fim discutir a necessidade, ou não, dessa reforma,
bem como analisar a justiça social dessas mudanças a eficácia das regras de
transição
Abstract
Palavras-chave
Direito Previdenciário, Mudanças na Legislação Previdenciária, PEC 287/16, Reforma da Previdência, Social Security, Reform of Social Security
Citação
MELO, Taynah Roma de. A pec 287/16 e seus reflexos na sociedade. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018