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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A responsabilidade civil do Estado e da Samarco na tragédia de Mariana: a (in)aplicabilidade da teoria da reparação integral.
Alternate title (s): Civil liability of the State and Samarco in Mariana's tragedy: the (in) applicability of the integral reparation theory
Author: Gomes, Aline Cristina de Jesus
First Advisor: Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira
First member of the Committee: Henks, Silviana Lúcia
Summary: O objetivo principal deste trabalho consiste em analisar a teoria da reparação integral do danoassegurada pelo atual Código Civil em face ao desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, empreendimento da Samarco Mineração S.A no ano de 2015 na cidade de Mariana- Minas Gerais. Assim sendo, o pilar da teoria da reparação integral de danos consiste na reintegrção da vitíma ao patamar original em decorrência do dano causado seja ele patrimonial ou não. Diante dessa perspectiva, visa-se questionar a plena aplicabilidade da referida teoria nos casos em que se verifica uma agressão severa e extensa ao meio ambiente. Neste cenário a norma constitucional vigente assevera que o meio ambiente possuí o status de garantia fundamental e logo está sob o páreo da reparação integral. Assim sendo, responsabilidade de reparar integralmente os danos ambientais, recai diante do caso concreto apresentado sobre o Estado, considerando que a ele é dada a função de fiscalizar os empreendimentos voltados para a exploração ambiental no país e sobre a empresa, sendo esta solidária entre ambos, pois a responsabilidade discutida em questão é objetiva ou seja independente de culpa. Logo, o sistemática deste estudo contemplará a análise dos apectos relacionados a tragédia em si buscando relatar os danos causados pelo rompimento e suas consequências bem como se voltará para o estudo da responsabilidade civil, do direito ambiental e da teoria da reparação integral, tratando especificamente dos seus principais fundamentos. No que concerne a teoria da reparação integral do dano serão contempladas as causas da inaplicabilidade desta frente ao caso Samarco, considerando aqui os fatores que levam a impossibilidade de retorno ao patamar original tais como as mortes, a perda sentimental, histórica e a incapacidade de regeneração total do meio ambiente dada a extensão do dano. Logo, a solução apresentada ao caso será uma reforma legislativa fazendo com que a previsão legal seja melhor estruturada dentro do código a fim de evitar que o senso de impunidade seja superior aos ensejos legais. Isto posto a presente monografia utiliza-se do metodo hipotético-dedutivo com base na pesquisa doutrinária e legal, de forma descritiva e expositiva buscando trazer um panorama detalhado dos temas acima referidos promovendo assim a melhor compreensão da sistemática abordada.
Abstract: The main objective of this work is to analyze the theory of integral reparation of the damage ensured by the current Civil Code in the face of the environmental disaster caused by the rupture of the Fundão dam, an undertaking of Samarco Mineração S.A in the year 2015 in the city of Mariana-Minas Gerais. Thus, the pillar of the theory of integral reparation of damages consists in the reintegration of the victim to the original level due to the damage caused be it patrimonial or not. In view of this perspective, the aim is to question the full applicability of this theory in cases where there is a severe and extensive aggression to the environment. In this scenario, the current constitutional norm asserts that the environment possesses the status of fundamental guarantee and soon is under the category of integral repair. Therefore, it is the responsibility of fully repairing the environmental damages, it falls on the concrete case presented on the State, considering that it is given the function of inspecting the projects aimed at the environmental exploration in the country and on the company, which is solidary between both , because the responsibility discussed in question is objective or independent of fault. Therefore, the systematics of this study will contemplate the analysis of the apects related to tragedy itself seeking to report the damages caused by the disruption and its consequences, as well as to the study of civil liability, environmental law and integral reparation theory, dealing specifically with the its main foundations. Regarding the theory of integral reparation of damage, the causes of its inapplicability to the Samarco case will be considered, considering here the factors that lead to the impossibility of returning to the original level, such as deaths, sentimental loss, history and inability to regenerate of the environment given the extent of the damage. Therefore, the solution presented to the case will be a legislative reform making the legal prediction better structured within the code in order to avoid that the sense of impunity is superior to the legal opportunities. This present monograph uses the hypothetical-deductive method based on the doctrinal and legal research, in a descriptive and expository way, seeking to bring a detailed overview of the aforementioned themes, thus promoting a better understanding of the systematics addressed.
Keywords: Dano ambiental
Responsabilidade civil
Teoria da reparação integral.
Environmental damage
Civil Responsibility
Theory of integral reparation
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: GOMES, Aline Cristina de Jesus. A responsabilidade civil do Estado e da Samarco na tragédia de Mariana: A (in) aplicabilidade da teoria da reparação integral do dano. 2018. 75f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22322
Date of defense: 6-Aug-2018
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