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Issue Date	Title	Author(s)
17-Jan-2023	A judicialização da saúde pública: conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível	Pereira, Vânderson Domingos
13-Jan-2023	Administração de empresas em recuperação judicial: instrumentos para fiscalização e viabilidade	Lima, Isabela Borges
5-Aug-2022	Patentes de medicamentos: aspectos da proteção legal e do acesso universal à saúde no contexto pandêmico atual	Alves, Natália Siqueira
14-Dec-2022	Publicidade online: o influenciador digital e sua responsabilização perante o código de defesa do consumidor	Silva, Mariana Cordeiro
16-Dec-2022	Saneamento básico: destinação final do lixo doméstico nos pequenos municípios	Teixeira, Paula Rodrigues
29-Jul-2022	Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?	Leal, Guilherme Thales Jesus
22-Nov-2022	Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumo	Oliveira, Guilherme Novictor de
24-Mar-2022	Compliance digital: privacidade e proteção de dados à luz da lei geral de proteção de dados (lgpd) e os desafios de implementação.	Souza, Carolina Vilela de
27-Jul-2022	União estável poliafetiva: contornos conceituais e análise de decisão de 2018 do CNJ a partir da interpretação do STF nas ADI 4.277 e ADPF 132 sobre uniões além do "homem e mulher"	Matos, João Lázaro Machado de Assis
12-Aug-2022	TCC 2 - Farlem Pereira de Souza	Souza, Farlem Pereira de
17-Aug-2022	Direito e justiça: a abordagem filosófica rawlsiana de justiça no direito tributário	Sousa, Luiza Beatriz
12-Aug-2022	Mecanismos jurídicos de proteção da propriedade intelectual do software no Brasil: do direito autoral às patentes	Rodrigues, Marcella Cunha Santos
11-Aug-2022	Parâmetros para estipulação dos requisitos da aposentadoria programada do RGPS para os transgêneros	Amaral, Ana Paula de Alencar
10-Aug-2022	Como manter a dignidade da pessoa humana, no pós morte do provedor familiar, em caso de relações poliafetivas?	Silva, Vitor Júnio Araújo
12-Aug-2022	Cálculo da pena no concurso de pessoas: um estudo sobre a dosimetria em casos de autoria mediata no novo cangaço	Silva, Vitor Leonardo da Costa e
26-Jul-2022	O trabalho informal e a previdência social no Brasil: uma análise da uberização e seus reflexos nos direitos previdenciários do trabalhador	Carvalho, Aline Gonçalves de
25-Jul-2022	Atuação das lawtechs que "solucionam" demandas consumeristas: promoção do acesso à justiça ou aproveitamento da vulnerabilidade dos consumidores?	Teixeira, Túlio Rezende
12-Aug-2022	Harry Potter e a importância da educação na luta contra as opressões	Roberto, Paulo Henrique Barbosa
4-Aug-2022	Regulamentação pandêmica dos entregadores que dependem das plataformas digitais: a Lei nº 14.297/2022	Silveira, Isadora
5-Aug-2022	Dos reflexos da partilha de bens sobre a sociedade constituída pelo ex-casal	Ferreira, Ana Claudia