Publicação: Saneamento básico: destinação final do lixo doméstico nos pequenos municípios
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O presente artigo tem o intuito de analisar o contexto histórico acerca do saneamento básico no Brasil, com enfoque no pilar de manejo dos resíduos sólidos. Este estudo irá expor as primeiras regularizações legais acerca do tema até as principais leis atuais, sendo essas leis nº: 14.026/20 (novo marco legal do saneamento básico), 11.445/2007 e 12.305/10. Assim, a discussão deste dar-se-á em torno da alternativa de regularização do destino final do lixo por meio dos aterros sanitários. Ademais, uma análise sobre as formas de prestação de serviço público direcionada ao manejo dos resíduos sólidos. Dessa maneira, chegar-se-á ao intuito final deste presente estudo ao conceituar o lixo doméstico e buscar a melhor alternativa da forma de prestação de serviço público para regularização do último destino desse lixo nos pequenos municípios. O método de abordagem foi dedutivo a partir de análise das leis em questão, além de consulta bibliográfica e doutrinas que discorrem sobre o tema para fundamentar o posicionamento adotado.
Abstract
This article aims to analyze the historical context of basic sanitation in Brazil, focusing on the pillar of solid waste management. This study will expose the first legal adjustments about the subject to the main current laws, these laws nº: 14.026/20 (new legal framework for basic sanitation), 11.445/2007 and 12.305/10. Thus, the discussion of this will take place around the alternative of regularizing the final destination of the garbage through sanitary landfills. In addition, an analysis of the forms of public service provision directed to the management of solid waste. In this way, the final purpose of this study will be reached by conceptualizing domestic waste and seeking the best alternative way of providing public service to regularize the final destination of this waste in small municipalities. The method of approach was deductive from the analysis of the laws in question, in addition to bibliographic consultation and doctrines that discuss the subject to support the adopted position.
Palavras-chave
Saneamento básico, Sanitation, Resíduos sólidos, Solid waste, Lixo doméstico, Domestic waste, Novo marco legal do saneamento násico, New legal framework for basic sanitation, Lei nº: 14.026/20, Law nº: 14.026/20, Destinação final, Final destination, Serviço público, Public service, Regularização, Regularization, Pequenos municípios, Small municipalities
Citação
TEIXEIRA, Paula Rodrigues. Saneamento Básico: destinação final do lixo doméstico nos pequenos municípios. 2022. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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