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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Patentes de medicamentos: aspectos da proteção legal e do acesso universal à saúde no contexto pandêmico atual
Alternate title (s): drug patents: aspects of legal protection and universal access to health in the current pandemic context
Author: Alves, Natália Siqueira
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Paluma, Thiago
Second member of the Committee: x
Summary: Esse trabalho busca analisar a relação entre a propriedade intelectual e a saúde pública dentro do contexto da pandemia do COVID-19, de maneira a entender como o sistema de proteção dos direitos de propriedade intelectual pode impor obstáculos ao acesso universal à saúde. Para tanto, inicialmente busca-se apresentar considerações basilares a respeito do direito à propriedade intelectual e das patentes, trazendo os seus conceitos e como ambos são tratados pelos ordenamentos jurídicos internacional e nacional. Feito isso, passa-se ao estudo de como o referido sistema está intrinsecamente relacionado ao desenvolvimento econômico e, principalmente, tecnológico dos países, demonstrando como este contribui para a continuidade da dependência de transferência tecnológica dos países em desenvolvimento para com os países desenvolvidos. A partir disso, procura-se levantar as hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico internacional de flexibilização da proteção à propriedade intelectual que, por sua vez, podem ser utilizadas pelos Estados como instrumentos para suprir a sua demanda interna por acesso à tecnologia, especialmente aquela de alto nível de complexidade, tal como, a tecnologia usada na indústria farmacêutica - fato que revela-se de suma importância no enfrentamento de situações de emergência de saúde pública. Por fim, partindo do contexto da decretação de emergência nacional e internacional de saúde pública em decorrência da pandemia de COVID-19, analisa-se como essas medidas de flexibilização estão sendo utilizadas pelos países, inclusive o Brasil, para garantir o acesso de suas populações a tecnologias de tratamento e prevenção contra essa doença, procurando demonstrar se há de fato um acesso universal e equitário a medicamentos e vacinas contra a COVID-19 por meio do levantamento de dados empíricos sobre a vacinação mundial. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, na tentativa de se fazer das regras gerais a solução para casos específicos, com destaque para o uso de pesquisa histórica, especialmente sobre a evolução da legislação internacional e nacional ao longo do tempo.
Abstract: This work seeks to analyze the relationship between intellectual property and public health within the context of the COVID-19 pandemic, in order to understand how the intellectual property rights protection system can impose obstacles to universal access to health. Therefore, initially we seek to present basic considerations regarding the right to intellectual property and patents, bringing their concepts and how both are treated by international and national legal systems. Once this is done, we move on to the study of how the referred system is intrinsically related to the economic and, mainly, technological development of the countries, demonstrating how it contributes to the continued dependence on technology transfer from developing countries to developed countries. From this, it seeks to raise the hypotheses admitted by the international legal system of flexibilization of the protection of intellectual property which, in turn, can be used by the States as instruments to meet their internal demand for access to technology, especially that of high level of complexity, such as the technology used in the pharmaceutical industry - a fact that proves to be of paramount importance in dealing with public health emergency situations. Finally, based on the context of the declaration of a national and international public health emergency as a result of the COVID-19 pandemic, we analyze how these easing measures are being used by the countries, including Brazil, to guarantee access for their populations to treatment and prevention technologies used against this disease, seeking to demonstrate whether there is indeed universal and equitable access to medicines and vaccines against COVID-19 through the collection of empirical data on global vaccination. The research method used was deductive, in an attempt to make the general rules the solution for specific cases, with emphasis on the use of historical research, especially on the evolution of international and national legislation over time.
Keywords: Patente
Patent
Propriedade intelectual
Intellectual property
Desenvolvimento
Development
Saúde pública
Public health
TRIPS
Flexibilization
Flexibilização
COVID-19
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ALVES, Natália Siqueira. Patentes de medicamentos: aspectos da proteção legal e do acesso universal à saúde no contexto pandêmico atual. 2022. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36655
Date of defense: 5-Aug-2022
Appears in Collections:TCC - Direito

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