Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36489
ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-3947-0646
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Compliance digital: privacidade e proteção de dados à luz da lei geral de proteção de dados (lgpd) e os desafios de implementação.
Alternate title (s): DIGITAL COMPLIANCE: Privacy and data protection under the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) and's implementation challenges.
Author: Souza, Carolina Vilela de
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Vasconcelos, Sthefane Alves
Second member of the Committee: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary: O presente estudo objetiva verificar se a regulamentação do tema apresentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem se mostrado suficiente para salvaguardar o direito fundamental à privacidade em tempos em que a evolução tecnológica caminha a largos passos e como as normas de compliance podem auxiliar as empresas a cumprir as determinações da novel legislação. Para tanto, explica o tratamento jurídico dispensado aos dados pessoais dos cidadãos no Brasil em tempos de massificação de dados; expõe os novos paradigmas que redefinem a privacidade e a proteção de dados pessoais na era da evolução tecnológica; e discute os princípios previstos no art. 6º da LGPD e sua importância para projetos de implementação de um programa da privacy compliance. Como metodologia foi empregada a pesquisa teórico-dogmática, tendo em vista que foi realizada uma revisão de literatura em doutrinas e legislações com o intuito de responder ao problema de pesquisa delineado permitindo concluir que não existem soluções preterminadas para que a accountability seja devidamente tratada pelas organizações, mas, certamente, a boa inter-relação entre accountability, alinhamento e adaptabilidade é um fator que poderá representar o sucesso ou o fracasso de um programa de privacy compliance.
Abstract: The present study aims to verify whether the regulation of the subject presented by the General Data Protection Law (call of LGPD in brazilian translate) has been sufficient to safeguard the fundamental right to privacy in times when technological evolution is taking large steps and also to assess how compliance standards they can help companies to comply with the requirements of the new legislation. Therefore, it explains the legal treatment given to the personal data of citizens in Brazil in times of mass data; exposes the new paradigms that redefine the privacy and protection of personal data in the era of technological evolution; and discusses the principles foreseen in the art. 6 of the LGPD and its importance for projects to implement a privacy compliance program. Theoretical-dogmatic research was used as a methodology, considering that a literature review on doctrines and legislation was carried out in order to answer the outlined research problem, allowing the conclusion that there are no pre-terminated solutions for accountability to be properly addressed by organizations, but, certainly, the good interrelationship between accountability, alignment and adaptability is a factor that can represent the success or failure of a privacy compliance program.
Keywords: Privacidade
Privacy
Proteção de dados
Data protection
Lei geral de proteção de dados
General data protection Law
Compliance digital
Digital compliance
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SOUZA, Carolina vilela de. Compliance digital : privacidade e proteção de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e os desafios de implementação. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36489
Date of defense: 24-Mar-2022
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ComplianceDigitalPrivacidade.pdfTCC394.47 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons