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Issue Date	Title	Author(s)
23-Jan-2023	Ativismo judicial e a politização do exercício jurisdicional do Supremo Tribunal Federal	Assis, Vinícius Freitas Santos
18-Jan-2023	Crítica ao modelo brasileiro de acesso à moradia: uma análise da locação social na Nova Geração de Políticas de Habitação implementada em Portugal	Campos, Maria Clara Silveira Machado de
23-Jan-2023	A viabilidade para prestação de contas em pagamentos de natureza alimentícia: hipóteses de filho menor sob a guarda unilateral de um dos pais	Castejon, Tatiana Borges
9-Jan-2023	O impacto nas startups das novas regras de responsabilidade civil estabelecidas na lei geral de proteção de dados	Medeiros, Thalita Santos
28-Nov-2022	Direito real de habitação do companheiro: reconhecimento de seus direitos no âmbito sucessório	Oliveira, Matheus Lucchesi de
4-Aug-2022	Teletrabalho: as relações de emprego e o direito à desconexão no contexto da pandemia do coronavírus	Freitas, Letícia Santos de
24-Nov-2022	Os principais desafios de punição dos crimes de conteúdo misógino no ambiente virtual	Gonçalves, Nathália de Oliveira
15-Mar-2022	A administrativização do direito penal econômico: análise de um novo modelo penal frente ao mundo globalizado e a sociedade do risco	Silva, Bethânia Ferreira e
11-Aug-2022	Análise sobre a desigualdade da condição da mulher no sistema prisional brasileiro quanto ao direito à saúde	Naves, Izabela Mandim Ribeiro
8-Nov-2022	CPR verde: A nova ferramenta do agronegócio à luz do mercado de créditos de carbono	Andraus Neto, Elias
12-Jan-2023	A utilização abusiva da propriedade intelectual no registro de software: um estudo de caso da empresa Microsoft	Pinto, Layssa Araújo
20-Jan-2023	O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados	Nunes, Ana Luiza Davantel
18-Jan-2023	Medidas coercitivas atípicas para o cumprimento da obrigação de execução	Contreiras, Mariana dos Santos Carvalho
13-Jan-2023	Guarda e alimentos para animais sob a ótica da família multiespécie	Correa, Diovanna Gabrielle
11-Jan-2023	A Prática do oversharenting e a violação dos direitos da personalidade do menor	Nunes, Daniela Macedo
20-Jan-2023	A implementação da resolução nº 125 do CNJ: uma análise do centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) no âmbito do TJMG	Reis, Saulo Nilson Cunha
19-Jan-2023	Transparência e publicidade na administração pública: o acesso à informação como ferramenta de controle social sobre os atos administrativos	Francischini, Alisson Augusto
11-Jan-2023	Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19	Nogueira, Bruno Silva
12-Jan-2023	A Sociedade Anônima do Futebol: seria essa a solução para a melhoria da condição financeira dos clubes de futebol brasileiros?	Gomes, José Eduardo Ribeiro
16-Jan-2023	Ativismo judicial: um risco para os setores trabalhista e econômico brasileiro?	Santos, Gabriel Souza