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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-2516-5499 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica |
Author: | Melo, Giovana Lourenço de |
First Advisor: | Crosara, Daniela de Melo |
First member of the Committee: | Faria, Lincoln Rodrigues de |
Second member of the Committee: | Silva, Alexandre Garrido da |
Summary: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos e controvérsias jurídicas que envolvem o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, discutindo sobre a possibilidade de seu enquadramento ao sistema de precedentes vinculantes, sobre o procedimento de seu julgamento e de sua revisão, além de modulação de efeitos específica para as decisões que fixam e revisam as teses. Destarte, esses aspectos são analisados à luz do princípio da segurança jurídica, com o objetivo de verificar se o IRDR cumpre seu fim precípuo de uniformizar entendimento dos tribunais com a devida segurança jurídica. |
Abstract: | This paper aims to analyze the legal context involving the institute called “Incident of Solving Repetitive Demands”, in itself and also considering several controversies, like the possibility of considering it as Binding precedents, the procedure involved in the judgment and revision of theses and, finally, effects modulation of the decision in the time. Thus, these aspects will be analyzed under the aspect of legal certainty, for the purpose of checking if the institute of IRDR fulfills its role to standardize the understanding of the courts with due legal certainty. |
Keywords: | IRDR IRDR ; Binding precedents Vinculatividade Legal theses. Segurança Jurídica Legal certainty Teses jurídicas |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | MELO, Giovana Lourenço de. Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981 |
Date of defense: | 26-May-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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