Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981
ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-2516-5499
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica
Autor: Melo, Giovana Lourenço de
Primer orientador: Crosara, Daniela de Melo
Primer miembro de la banca: Faria, Lincoln Rodrigues de
Segundo miembro de la banca: Silva, Alexandre Garrido da
Resumen: O presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos e controvérsias jurídicas que envolvem o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, discutindo sobre a possibilidade de seu enquadramento ao sistema de precedentes vinculantes, sobre o procedimento de seu julgamento e de sua revisão, além de modulação de efeitos específica para as decisões que fixam e revisam as teses. Destarte, esses aspectos são analisados à luz do princípio da segurança jurídica, com o objetivo de verificar se o IRDR cumpre seu fim precípuo de uniformizar entendimento dos tribunais com a devida segurança jurídica.
Abstract: This paper aims to analyze the legal context involving the institute called “Incident of Solving Repetitive Demands”, in itself and also considering several controversies, like the possibility of considering it as Binding precedents, the procedure involved in the judgment and revision of theses and, finally, effects modulation of the decision in the time. Thus, these aspects will be analyzed under the aspect of legal certainty, for the purpose of checking if the institute of IRDR fulfills its role to standardize the understanding of the courts with due legal certainty.
Palabras clave: IRDR
IRDR ;
Binding precedents
Vinculatividade
Legal theses.
Segurança Jurídica
Legal certainty
Teses jurídicas
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: MELO, Giovana Lourenço de. Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981
Fecha de defensa: 26-may-2023
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
VinculatividadedoIncidentedeResolução.pdfTCC296.66 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons