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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-2516-5499
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica
Autor(es): Melo, Giovana Lourenço de
Primeiro orientador: Crosara, Daniela de Melo
Primeiro membro da banca: Faria, Lincoln Rodrigues de
Segundo membro da banca: Silva, Alexandre Garrido da
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos e controvérsias jurídicas que envolvem o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, discutindo sobre a possibilidade de seu enquadramento ao sistema de precedentes vinculantes, sobre o procedimento de seu julgamento e de sua revisão, além de modulação de efeitos específica para as decisões que fixam e revisam as teses. Destarte, esses aspectos são analisados à luz do princípio da segurança jurídica, com o objetivo de verificar se o IRDR cumpre seu fim precípuo de uniformizar entendimento dos tribunais com a devida segurança jurídica.
Abstract: This paper aims to analyze the legal context involving the institute called “Incident of Solving Repetitive Demands”, in itself and also considering several controversies, like the possibility of considering it as Binding precedents, the procedure involved in the judgment and revision of theses and, finally, effects modulation of the decision in the time. Thus, these aspects will be analyzed under the aspect of legal certainty, for the purpose of checking if the institute of IRDR fulfills its role to standardize the understanding of the courts with due legal certainty.
Palavras-chave: IRDR
IRDR ;
Binding precedents
Vinculatividade
Legal theses.
Segurança Jurídica
Legal certainty
Teses jurídicas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: MELO, Giovana Lourenço de. Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981
Data de defesa: 26-Mai-2023
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