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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-2516-5499
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica
Author: Melo, Giovana Lourenço de
First Advisor: Crosara, Daniela de Melo
First member of the Committee: Faria, Lincoln Rodrigues de
Second member of the Committee: Silva, Alexandre Garrido da
Summary: O presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos e controvérsias jurídicas que envolvem o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, discutindo sobre a possibilidade de seu enquadramento ao sistema de precedentes vinculantes, sobre o procedimento de seu julgamento e de sua revisão, além de modulação de efeitos específica para as decisões que fixam e revisam as teses. Destarte, esses aspectos são analisados à luz do princípio da segurança jurídica, com o objetivo de verificar se o IRDR cumpre seu fim precípuo de uniformizar entendimento dos tribunais com a devida segurança jurídica.
Abstract: This paper aims to analyze the legal context involving the institute called “Incident of Solving Repetitive Demands”, in itself and also considering several controversies, like the possibility of considering it as Binding precedents, the procedure involved in the judgment and revision of theses and, finally, effects modulation of the decision in the time. Thus, these aspects will be analyzed under the aspect of legal certainty, for the purpose of checking if the institute of IRDR fulfills its role to standardize the understanding of the courts with due legal certainty.
Keywords: IRDR
IRDR ;
Binding precedents
Vinculatividade
Legal theses.
Segurança Jurídica
Legal certainty
Teses jurídicas
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MELO, Giovana Lourenço de. Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981
Date of defense: 26-May-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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