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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37806| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0003-7808-5016 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Direito à segurança alimentar: uma análise acerca da rotulagem frontal dos alimentos industrializados frente à garantia ao dever de informação, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. |
| Author: | Andrade, Ana Beatriz Lopes |
| First Advisor: | Ferreira, Keila Pacheco |
| First member of the Committee: | Fernandes, Almir Garcia |
| Second member of the Committee: | Mendes, Caroline Aparecida |
| Summary: | O presente trabalho visa tratar acerca da rotulagem frontal determinada pela ANVISA, bem como de seu contexto histórico e seus desdobramentos. Primeiramente, cabe mencionar que é de suma importância registrar a principal pauta deste artigo: a garantia do direito básico à informação adequada e clara dos alimentos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é essencial salientar a relevância de uma educação nutricional segura e eficaz, para que o consumidor consiga ler e identificar as embalagens e seus rótulos propostos pela ANVISA. Por fim, o trabalho pretende demonstrar a eficácia da nova rotulagem de alimentos, a fim de identificar produtos com alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio, no combate de doenças crônicas não transmissíveis. |
| Keywords: | Rotulagem nutricional Direito do Consumidor Direito à informação Direito à saúde |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ANDRADE, Ana Beatriz Lopes. Direito à segurança alimentar: uma análise acerca da rotulagem frontal dos alimentos industrializados frente à garantia ao dever de informação, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37806 |
| Date of defense: | 20-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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