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ORCID:  http://orcid.org/0009-0003-7808-5016
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Direito à segurança alimentar: uma análise acerca da rotulagem frontal dos alimentos industrializados frente à garantia ao dever de informação, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Author: Andrade, Ana Beatriz Lopes
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Mendes, Caroline Aparecida
Summary: O presente trabalho visa tratar acerca da rotulagem frontal determinada pela ANVISA, bem como de seu contexto histórico e seus desdobramentos. Primeiramente, cabe mencionar que é de suma importância registrar a principal pauta deste artigo: a garantia do direito básico à informação adequada e clara dos alimentos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é essencial salientar a relevância de uma educação nutricional segura e eficaz, para que o consumidor consiga ler e identificar as embalagens e seus rótulos propostos pela ANVISA. Por fim, o trabalho pretende demonstrar a eficácia da nova rotulagem de alimentos, a fim de identificar produtos com alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio, no combate de doenças crônicas não transmissíveis.
Keywords: Rotulagem nutricional
Direito do Consumidor
Direito à informação
Direito à saúde
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ANDRADE, Ana Beatriz Lopes. Direito à segurança alimentar: uma análise acerca da rotulagem frontal dos alimentos industrializados frente à garantia ao dever de informação, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37806
Date of defense: 20-Jan-2023
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