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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil
Author: Paula, Ana Gabriela Teixeira
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
Second member of the Committee: Martins, Fernando
Third member of the Committee: Mendes, Caroline
Summary: O presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 11.150/2022, que define como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural o equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de sua publicação. O estudo parte do exame das possíveis causas do superendividamento da população, perpassando pelo exame das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006, especificamente nos impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento proposto pela Lei 14.181/2021. O método utilizado neste artigo foi constituído por pesquisa qualitativa dedutiva, por meio de análise do aparato jurídico brasileiro sobre os direitos do consumidor, constatando-se a necessidade de revogação do Decreto analisado.
Abstract: This paper analyzes the unconstitutionality and illegality of Decree 11,150/2022, which defines a consumer’s existential minimum as twenty-five percent of the minimum wage in effect on the date of decree’s publication. The study begins by examining the possible causes for the population's over-indebtedness, and then analyzing the Non-compliance arguments relating to sections 1.005 and 1.006, and their impact of Decree 11.150/2022 on the treatment of over-indebtedness proposed by Law 14.181/2021. The method used in this article was deductive qualitative research, through the examination of the Brazilian legal apparatus on consumer rights, verifying the need for revocation of the Decree analyzed.
Keywords: Direito do consumidor
Consumer law
Superendividamento
Over-indebtedness
Mínimo existencial
Existential minimum
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PAULA, Ana Gabriela Teixeira. Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil. 2023. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38066
Date of defense: 5-Jun-2023
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