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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38066| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil |
| Autor(es): | Paula, Ana Gabriela Teixeira |
| Primeiro orientador: | Ferreira, Keila Pacheco |
| Segundo membro da banca: | Martins, Fernando |
| Terceiro membro da banca: | Mendes, Caroline |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 11.150/2022, que define como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural o equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de sua publicação. O estudo parte do exame das possíveis causas do superendividamento da população, perpassando pelo exame das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006, especificamente nos impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento proposto pela Lei 14.181/2021. O método utilizado neste artigo foi constituído por pesquisa qualitativa dedutiva, por meio de análise do aparato jurídico brasileiro sobre os direitos do consumidor, constatando-se a necessidade de revogação do Decreto analisado. |
| Abstract: | This paper analyzes the unconstitutionality and illegality of Decree 11,150/2022, which defines a consumer’s existential minimum as twenty-five percent of the minimum wage in effect on the date of decree’s publication. The study begins by examining the possible causes for the population's over-indebtedness, and then analyzing the Non-compliance arguments relating to sections 1.005 and 1.006, and their impact of Decree 11.150/2022 on the treatment of over-indebtedness proposed by Law 14.181/2021. The method used in this article was deductive qualitative research, through the examination of the Brazilian legal apparatus on consumer rights, verifying the need for revocation of the Decree analyzed. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Consumer law Superendividamento Over-indebtedness Mínimo existencial Existential minimum |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | PAULA, Ana Gabriela Teixeira. Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil. 2023. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38066 |
| Data de defesa: | 5-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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