1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorPaula, Ana Gabriela Teixeira-
dc.date.accessioned2023-06-19T16:22:29Z-
dc.date.available2023-06-19T16:22:29Z-
dc.date.issued2023-06-05-
dc.identifier.citationPAULA, Ana Gabriela Teixeira. Os impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasil. 2023. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38066-
dc.description.abstractThis paper analyzes the unconstitutionality and illegality of Decree 11,150/2022, which defines a consumer’s existential minimum as twenty-five percent of the minimum wage in effect on the date of decree’s publication. The study begins by examining the possible causes for the population's over-indebtedness, and then analyzing the Non-compliance arguments relating to sections 1.005 and 1.006, and their impact of Decree 11.150/2022 on the treatment of over-indebtedness proposed by Law 14.181/2021. The method used in this article was deductive qualitative research, through the examination of the Brazilian legal apparatus on consumer rights, verifying the need for revocation of the Decree analyzed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectConsumer lawpt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectExistential minimumpt_BR
dc.titleOs impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Fernando-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.contributor.referee3Mendes, Caroline-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 11.150/2022, que define como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural o equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de sua publicação. O estudo parte do exame das possíveis causas do superendividamento da população, perpassando pelo exame das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006, especificamente nos impactos do Decreto 11.150/2022 no tratamento do superendividamento proposto pela Lei 14.181/2021. O método utilizado neste artigo foi constituído por pesquisa qualitativa dedutiva, por meio de análise do aparato jurídico brasileiro sobre os direitos do consumidor, constatando-se a necessidade de revogação do Decreto analisado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration33pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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