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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38105| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0004-1021-5088 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Percalços na implementação do programa de Compliance nas empresas: Legal Design e suas metodologias como ferramentas otimizadoras |
| Author: | Nunes, Juliana Duarte |
| First Advisor: | Crosara, Daniela de Melo |
| First member of the Committee: | Silva, Alexandre Garrido da |
| Summary: | A partir da publicação da Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, foram estabelecidas uma série de diretrizes nas quais as pessoas jurídicas deveriam se enquadrar, a fim de evitar a prática de atividades corruptas dentro das organizações, preservando a reputação das empresas e evitando danos a Administração Pública. A necessidade da implementação de programas de gestão de riscos, conhecidos como Compliance, é inquestionável, sendo que sua criação e adesão enfrentam problemas diretamente relacionados ao excesso de formalismo jurídico. Neste contexto, é mister a busca por ferramentas capazes de otimizar a aplicação dos sistemas de conformidade, com enfoque na adaptação dos serviços prestados pelos profissionais jurídicos e na experiencia do usuário. Desta forma, buscar-se-á analisar a possibilidade da implementação do Legal Design e suas metodologias como ferramentas otimizadoras do Compliance, tecendo a relação entre ambos e suas consequências positivas na prevenção e gerenciamento de riscos. |
| Abstract: | Since the publication of Act nº. 12,846/2013, known as the Anti-Corruption Law, a series of guidelines were established for legal entities to comply with in order to prevent corrupt activities within organizations, preserve the companies' reputation, and avoid harm to the Public Administration. The need for implementing risk management programs, known as Compliance, is unquestionable, but their establishment and adoption face challenges directly related to excessive legal formalism. In this context, it is crucial to explore tools capable of optimizing the implementation of compliance systems, focusing on adapting the services provided by legal professionals and enhancing user experience. Consequently, this study aims to analyze the possibility of implementing Legal Design and its methodologies as optimizing tools for Compliance, examining the relationship between the two and their positive consequences in risk prevention and management. |
| Keywords: | Legal design Visual law Design thinking Compliance Lei nº 12.846/2013 Act nº 12.846/2013 |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | NUNES, Juliana Duarte. Percalços na implementação do programa de Compliance nas empresas: Legal Design e suas metodologias como ferramentas otimizadoras. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38105 |
| Date of defense: | 12-Jun-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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