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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303 |
| Author: | Cardoso, Nayara Gonçalves |
| First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
| First member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
| Second member of the Committee: | Nogueira, Marco Aurélio |
| Summary: | A atuação do Supremo Tribunal Federal para a implementação da Audiência de Custódia no Brasil foi emblemática nas ADI 5240 e ADPF 347, constituindo-se como a principal percursora para que o artigo 7.5 da CADH seja aplicado no ordenamento jurídico brasileiro como garantia dos direitos fundamentais das pessoas presas. Com isso, a determinação da instituição da audiência de apresentação em todas as modalidades prisionais na Reclamação (RCL) 29303 foi o ímpeto final para que o instituto tenha sua plena eficácia. O presente artigo científico busca apresentar os fundamentos legais e realísticos utilizados nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Audiência de Custódia, inclusive trazendo em voga a discussão sobre o ativismo judicial do órgão de cúpula do Judiciário. O trabalho analisou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, com citações à Resolução 213/2015, à Constituição Federal de 1988 e à legislação processual penal, utilizando-se de dados estatísticos da INFOPEN, CNMP e outros para fundamentar constatações sobre dados relacionados à situação carcerária. |
| Abstract: | The performance of the Federal Supreme Court for the implementation of the Custody Hearing in Brazil was emblematic in ADI 5240 and ADPF 347, constituting the main precursor for article 7.5 of the ACHR to be applied in the Brazilian legal system as a guarantee of the fundamental rights of arrested people. With that, the determination of the institution of the presentation hearing in all prison modalities in Complaint (RCL) 29303 was the final impetus for the institute to have its full effectiveness. This scientific article seeks to present the legal and realistic foundations used in the decisions of the Federal Supreme Court on the application of the Custody Hearing, including bringing into vogue the discussion about the judicial activism of the highest body of the Judiciary. The work analyzed the Inter-American Convention on Human Rights, with references to Resolution 213/2015, the Federal Constitution of 1988 and criminal procedural legislation, using statistical data from INFOPEN, CNMP and others to substantiate findings on data related to the prison situation . |
| Keywords: | Audiência de Custódia Custody Hearing Reclamação (RCL) 29303 Complaint (RCL) 29303 Ativismo judicial Judicial activism Resolução 213/2015 Resolution 213/2015 ADI 5240 ADI 5240 ADPF 347 ADPF 347 |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | CARDOSO, Nayara Gonçalves. Audiência de Custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para a Reclamação (RCL) 29303. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071 |
| Date of defense: | 24-May-2023 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| AudiênciadeCustódiaemTodas.pdf | TCC | 717.62 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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