Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303

Cardoso, Nayara Gonçalves

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Cardoso, Nayara Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2023-06-19T18:32:10Z	-
dc.date.available	2023-06-19T18:32:10Z	-
dc.date.issued	2023-05-24	-
dc.identifier.citation	CARDOSO, Nayara Gonçalves. Audiência de Custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para a Reclamação (RCL) 29303. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071	-
dc.description.abstract	The performance of the Federal Supreme Court for the implementation of the Custody Hearing in Brazil was emblematic in ADI 5240 and ADPF 347, constituting the main precursor for article 7.5 of the ACHR to be applied in the Brazilian legal system as a guarantee of the fundamental rights of arrested people. With that, the determination of the institution of the presentation hearing in all prison modalities in Complaint (RCL) 29303 was the final impetus for the institute to have its full effectiveness. This scientific article seeks to present the legal and realistic foundations used in the decisions of the Federal Supreme Court on the application of the Custody Hearing, including bringing into vogue the discussion about the judicial activism of the highest body of the Judiciary. The work analyzed the Inter-American Convention on Human Rights, with references to Resolution 213/2015, the Federal Constitution of 1988 and criminal procedural legislation, using statistical data from INFOPEN, CNMP and others to substantiate findings on data related to the prison situation .	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Audiência de Custódia	pt_BR
dc.subject	Custody Hearing	pt_BR
dc.subject	Reclamação (RCL) 29303	pt_BR
dc.subject	Complaint (RCL) 29303	pt_BR
dc.subject	Ativismo judicial	pt_BR
dc.subject	Judicial activism	pt_BR
dc.subject	Resolução 213/2015	pt_BR
dc.subject	Resolution 213/2015	pt_BR
dc.subject	ADI 5240	pt_BR
dc.subject	ADI 5240	pt_BR
dc.subject	ADPF 347	pt_BR
dc.subject	ADPF 347	pt_BR
dc.title	Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=20AAA668A0772B3E9A8812F86962A5BE.buscatextual_0	pt_BR
dc.contributor.referee1	Barbosa, Karlos Alves	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do	pt_BR
dc.contributor.referee2	Nogueira, Marco Aurélio	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A atuação do Supremo Tribunal Federal para a implementação da Audiência de Custódia no Brasil foi emblemática nas ADI 5240 e ADPF 347, constituindo-se como a principal percursora para que o artigo 7.5 da CADH seja aplicado no ordenamento jurídico brasileiro como garantia dos direitos fundamentais das pessoas presas. Com isso, a determinação da instituição da audiência de apresentação em todas as modalidades prisionais na Reclamação (RCL) 29303 foi o ímpeto final para que o instituto tenha sua plena eficácia. O presente artigo científico busca apresentar os fundamentos legais e realísticos utilizados nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Audiência de Custódia, inclusive trazendo em voga a discussão sobre o ativismo judicial do órgão de cúpula do Judiciário. O trabalho analisou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, com citações à Resolução 213/2015, à Constituição Federal de 1988 e à legislação processual penal, utilizando-se de dados estatísticos da INFOPEN, CNMP e outros para fundamentar constatações sobre dados relacionados à situação carcerária.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	34	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
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