1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0005-3089-9357
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal
Author:	Reis, Mateus
First Advisor:	Crosara, Daniela de Melo
Second member of the Committee:	Silva, Garrido Alexandre da
Summary:	O presente trabalho visa analisar a inaplicabilidade da penhora ínfima em sede de Execução Fiscal perante a Fazenda Pública, notadamente, partindo da ordem legal de preferência do artigo 835, CPC, bem como suas consequências para a (in)ocorrência da prescrição intercorrente nessas causas de acordo com o disposto pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de 16/10/2018, no qual houve acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS que fixou cinco teses – temas 566 a 571, cujo trânsito em julgado se deu em 14/05/2019. Primeiramente, será analisado o fundamento no qual a atuação da Fazenda Pública se dá como exceção ao princípio da efetividade, não fazendo valer os preceitos da penhora ínfima, baseando-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) e no princípio da indisponibilidade do interesse público. Após, faz-se necessário destrinchar as consequências que essa situação traz para o desenvolvimento dos processos de execução, bem como seus contornos perante a configuração de uma prescrição intercorrente, lastreada pelo prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, conforme dita o artigo 174, CTN. Ressalta-se que a problemática gira em torno da análise dos efeitos positivos que tal exceção traz não apenas à Fazenda Pública ao cobrar seus créditos, mas também à coletividade, ao se maximizar o êxito de reaver o erário público. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, obras, bem como jurisprudências que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.
Keywords:	Execução fiscal Penhora ínfima Prescrição intercorrente Fazenda pública em juízo
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	REIS, Mateus. A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38039
Date of defense:	14-Jun-2023
Appears in Collections:	TCC - Direito

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