A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal

Reis, Mateus

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Reis, Mateus	-
dc.date.accessioned	2023-06-15T18:33:27Z	-
dc.date.available	2023-06-15T18:33:27Z	-
dc.date.issued	2023-06-14	-
dc.identifier.citation	REIS, Mateus. A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38039	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Penhora ínfima	pt_BR
dc.subject	Prescrição intercorrente	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública em juízo	pt_BR
dc.title	A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Crosara, Daniela de Melo	-
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dc.contributor.referee2	Silva, Garrido Alexandre da	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do	pt_BR
dc.creator.Lattes	https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K2023794E4&tokenCaptchar=03AL8dmw8efxzRyDCHo359MmwmdY9-HUidtih6Q6uH0aa1UajSiwgnOGVcw-Zbs7SNZVksU-BcBMrLmbC61b5OMqPhImd6ejx0R7oVxcSRJEWRKFNZDYMOZLWMhiTGxpwb0XZBtKRWJgnOxlYmH2UID18gQPRglhcN-iI3cLuDF5q3sFxcJT3QLyk3m_vPtla_mAX5C5daVgvwBD-_pmetBV9RHRauViJfKBsrgE-Rye8pRXJc1kaBy7c2bLV1BuJ0jhwqv-tZc1BrUYnTHFPORVHuoTb-WxlthdTj4lygc3g47mvHv-juxVYpKXiOomF3Xp_gJVx9BL1AGU6CwR9MC_x7Dtvw5z7mdCMFwcwLqrx2Z-XpmPKHji8y-fQy5WiwNbX5C8x9AGkCvW_g8gFo9nvjm7zDgpYbpNxkENXWMEPFDvPwugiNFBe6OX2i7sQzC5KVkWXhZsmmt4aJe2n7JHBREVsdLN1Iw68rO6fBfg9lMfjfH6AWOHEl-Z_j7XX9L__AuU6FKPJor-QT0wA0X99G7ulFfWWVafPHppRuK9UU9Gmeo9UPfVskPxM9zGjql9e-0QL_HWIO	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar a inaplicabilidade da penhora ínfima em sede de Execução Fiscal perante a Fazenda Pública, notadamente, partindo da ordem legal de preferência do artigo 835, CPC, bem como suas consequências para a (in)ocorrência da prescrição intercorrente nessas causas de acordo com o disposto pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de 16/10/2018, no qual houve acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS que fixou cinco teses – temas 566 a 571, cujo trânsito em julgado se deu em 14/05/2019. Primeiramente, será analisado o fundamento no qual a atuação da Fazenda Pública se dá como exceção ao princípio da efetividade, não fazendo valer os preceitos da penhora ínfima, baseando-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) e no princípio da indisponibilidade do interesse público. Após, faz-se necessário destrinchar as consequências que essa situação traz para o desenvolvimento dos processos de execução, bem como seus contornos perante a configuração de uma prescrição intercorrente, lastreada pelo prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, conforme dita o artigo 174, CTN. Ressalta-se que a problemática gira em torno da análise dos efeitos positivos que tal exceção traz não apenas à Fazenda Pública ao cobrar seus créditos, mas também à coletividade, ao se maximizar o êxito de reaver o erário público. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, obras, bem como jurisprudências que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	25	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	136996758	-
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