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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36240
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-6205-7710 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Parâmetros para estipulação dos requisitos da aposentadoria programada do RGPS para os transgêneros |
Alternate title (s): | Parameters for stipulating the requirements of the programmed retirement of the General Regime of Social Security (RGPS) for transgender people |
Author: | Amaral, Ana Paula de Alencar |
First Advisor: | Martins, Jean Carlos Barcelos |
First member of the Committee: | Bersani, Humberto |
Second member of the Committee: | Blind review |
Summary: | O tema desta pesquisa se pauta no estudo de parâmetros para estipulação dos requisitos da aposentadoria programada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os transgêneros. Tem-se em vista que a legislação previdenciária, ao tratar de aposentadoria e tempo de contribuição, além de outros casos, utiliza requisitos que partem de uma concepção binária (homem/mulher), associada ao sexo biológico, ignorando indivíduos que se identificam com gênero oposto ao do nascimento. O objetivo geral do presente estudo é analisar qual critério deve ser utilizado para concessão da prestação previdenciária ao segurado transgênero. Para tanto, é necessário pesquisar as condições de pessoas transgêneras na sociedade, como expectativa e qualidade de vida, violência, obstáculos no mercado de trabalho; examinar o caminho percorrido até o reconhecimento da possibilidade de alteração do nome e gênero das pessoas trans diretamente no registro civil, resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 pelo Supremo Tribunal Federal e delinear quais são os fundamentos que levaram a adoção legislativa pelo tratamento diferenciado entre homens e mulheres, na concessão das aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social. Assim, o estudo foi estruturado por meio do método dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica e documental. Será demonstrado que os transgêneros deverão se aposentar observando as regras pertinentes ao gênero no qual este se identifica, visando a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | The theme of this research is based on the study of parameters for stipulating the requirements of the programmed retirement of the General Regime of Social Security (RGPS) of transgender people. It is considered that the social security legislation, when dealing with retirement and contribution time, in addition to other cases, uses requirements based on a binary conception (man/woman), associated with the morphological sex, ignoring individuals who identify themselves with the opposite gender to the one of birth. The general objective of this study is to analyze which criteria should be used to grant the social security benefit to the insured transgender person and, to do so, it is necessary to research the conditions of transgender people in society, such as life expectancy and quality of life, violence, obstacles in the job market; to examine the path taken until the recognition of the possibility of changing the name and gender of transgender people directly in the civil register, a result of the judgment of the Direct Unconstitutionality Action (ADI) 4275 by the Federal Supreme Court, and to delineate which are the grounds that led to the legislative adoption of the differentiated treatment between men and women in the concession of retirements in the General Social Security System. Thus, the study was structured by means of the deductive method and the research technique used was bibliographical and documental. It will be shown that transgender persons should retire observing the rules pertinent to the gender in which they identify themselves, aiming to guarantee the principle of human dignity. |
Keywords: | Aposentadoria Previdência social Transgêneros Dignidade da pessoa humana |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | AMARAL, Ana Paula de Alencar. Parâmetros para estipulação dos requisitos da aposentadoria programada do RGPS para os transgêneros. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36240 |
Date of defense: | 11-Aug-2022 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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