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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-0030-5598
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Embargo Date: 2024-07-27
Title: União estável poliafetiva: contornos conceituais e análise de decisão de 2018 do CNJ a partir da interpretação do STF nas ADI 4.277 e ADPF 132 sobre uniões além do "homem e mulher"
Alternate title (s): Polyamorous civil union: conceptual outlines and analysis of the 2018 CNJ’s decision from STF’s interpretation in ADI 4,277 and ADPF 132 on unions beyond "man and woman"
Author: Matos, João Lázaro Machado de Assis
First Advisor: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
First member of the Committee: Oliveira, Neiva Flávia de
Second member of the Committee: Nunes, Cicília Araújo
Summary: O cerne desta pesquisa é a análise da inconstitucionalidade de uma decisão de 2018 do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências 0001459-08.2016.2.00.0000), em especial com base na argumentação apresentada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ, julgadas em conjunto em 2011. O trabalho, utilizando-se da análise bibliográfica, discute as referidas decisões judiciais também sob a perspectiva da produção científica contemporânea acerca do tema. A decisão do CNJ proibiu a lavratura de escrituras públicas declaratórias de união poliafetiva em todo o território nacional, e os Conselheiros por maioria defendem, em essência, que a monogamia é elemento estrutural da sociedade brasileira, portanto, a autonomia da vontade é limitada de forma a não fazer surgir nova modalidade familiar. Por outro lado, nas paradigmáticas ADI 4.277 e ADPF 132, o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não-discriminação, o objetivo fundamental da promoção do bem de todos, os direitos fundamentais à intimidade e vida privada e ausência de taxatividade pela expressão “homem e mulher” nas definições de famílias. Assim, a partir das exposições desta Corte, observadas também as teses dos juristas vanguardistas no tema, conclui-se pela inconstitucionalidade da referida decisão do CNJ.
Abstract: The core of this research is the analysis of the unconstitutionality of a 2018 decision of the Brazilian National Council of Justice (Request for Providence 0001459-08.2016.2.00.0000), especially based on the arguments presented by the Justices of the Brazilian Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality 4,277/DF and in the Action for Noncompliance with Fundamental Precept 132/RJ, jointly judged in 2011. This paper, using bibliographic analysis, discusses the aforementioned judicial decisions also from the perspective of contemporary scientific production on the matter. The CNJ's decision prohibited the notarization of polyamorous civil union deeds throughout the national territory, and the Councilors by majority defend, in essence, that monogamy is a structural element of Brazilian society, therefore, the autonomy of the will is limited, so as not to give rise to a new family modality. On the other hand, in the paradigmatic ADI 4,277 and ADPF 132, the STF recognized the same-sex union as a family entity, considering the constitutional principles of human dignity, equality, freedom and non-discrimination, the fundamental objective of promoting the good of all, the fundamental rights to intimacy and privacy and absence of restriction by the expression “man and woman” in the definitions of families. Thus, based on the statements of this Court, also observing the theses of avant-garde jurists on the subject, it is concluded that the aforementioned decision of the CNJ is unconstitutional.
Keywords: União estável poliafetiva
Reconhecimento
Poliamor
Monogamia
Homem e mulher
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MATOS, João Lázaro Machado de Assis. União estável poliafetiva: contornos conceituais e análise de decisão de 2018 do CNJ a partir da interpretação do STF nas ADI 4.277 e ADPF 132 sobre uniões além do "homem e mulher". 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36394
Date of defense: 27-Jul-2022
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