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Issue Date	Title	Author(s)
1-Aug-2017	Renunciabilidade dos direitos da personalidade	Borges, Hugo Leonardo
4-Oct-2017	A legitimidade do cônjuge e do companheiro para promover a ação de dissolução parcial da sociedade limitada	Andrade, Nayara Aparecida Pires de
27-Jul-2017	Habeas data e proteção dos dados pessoais na internet	Cruvinel, Guilherme Ferreira Araújo
25-Jul-2017	O trabalho doméstico sob a égide da lei complementar n.º 150 de 2015 nos parâmetros da realidade social jurídica brasileira	Botelho, Letícia Oliveira
14-Jul-2017	Planejamento tributário: elisão, elusão e evasão fiscais	Silva, Lucas Miranda e
20-Jul-2017	A distribuição dinâmica do ônus da prova à luz do novo Código de Processo Civil	Rodrigues, Ana Carolina
Jul-2017	O acordo de leniência na lei anticorrupção: instrumento compatível com o interesse público e de afirmação da consensualização da administração pública	Souza, Afonso Borges de
21-Jul-2017	Pra não dizer que não falei das flores: a arte enquanto instrumento jurídico de educação popular e justiça de transição	Barbosa, Felippe Alves Ferreira
20-Jul-2017	A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito	Ruguê, Marina Borges
Jul-2017	Solução de conflitos por arbitragem nos contratos de locação predial urbana uberlândia 2017	Lima, Juliano Rezende
26-Jul-2017	A concessão de benefício previdenciário por incapacidade mediante tutela provisória de urgência: análise da necessidade de perícia médica judicial previamente à implantação do benefício	Silva, Adeilton Bernardes da
25-Jul-2017	Simbologia representativa dos idosos: necessidade de adequação para eficácia ao tratamento digno	Macedo, Relson Miguel de
30-Aug-2017	A liberdade de consciência e religião no sistema interamericano de direitos humanos	Sorna, Anaisa Almeida Naves
14-Jul-2017	Segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade: à busca por uniformização de jurisprudência no novo código de processo civil	Aguilar, Ana Flávia Silva
19-Jul-2017	Imunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registro	Pinheiro, Laura Machado
26-Jul-2017	Dos pressupostos para válida responsabilidade tributária do sócio em face de débitos da pessoa jurídica	Guerra, Felipe Montes
11-Jul-2017	Justiça de transição e a responsabilização dos crimes cometidos na ditadura civil-militar brasileira: o poder judiciário e a incompleta regularização da justiça	Silva, Alice Marques Siqueira
18-Jul-2017	A efetivação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na guarda compartilhada	Souza, Ana Flávia
14-Jul-2017	Mediação: um instrumento de pacificação social	Netto, Moukachar Calil
18-Jul-2017	Responsabilidade civil por dano ambiental e análise do caso samarco: dimensões do dano ambiental	Jaculi, Guilherme